TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Recursos - 6

SEÇÃO        : Disposições Gerais - 1

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1 - O crédito rural pode ser concedido com recursos controlados e não controlados, segundo classificação estabelecida nesta seção, observada a remuneração financeira prevista na Seção 2-4. (Res 4.234)

 

2 - São considerados recursos controlados: (Res 4.234)

a) os obrigatórios, de que trata o MCR 6-2;

b) os das Operações Oficiais de Crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda;

c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

d) os da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios, de que trata o MCR 6-2;

e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional;

f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

 

3 - São considerados recursos não controlados aqueles não enquadrados no item 2. (Res 4.234)

 

4 - Os créditos formalizados ao amparo de recursos obrigatórios não estão sujeitos à subvenção de encargos financeiros. (Res 4.234)

 

5 - Quanto à identificação dos recursos, a instituição financeira deve: (Res 4.234)

a) consignar no instrumento de crédito a fonte dos recursos utilizados no financiamento conforme a classificação dos itens 2 e 3 (recursos controlados ou não controlados), registrando, se for o caso, a denominação do fundo, programa ou linha específica;

b) observar as determinações previstas no MCR 3-5-A e no Documento 5-A no que diz respeito à indicação da fonte de recursos, quando do cadastramento das operações no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), salvo disposição em contrário.

 

6 - Os financiamentos ao amparo de recursos do crédito rural destinam-se a produtores rurais e a cooperativas de produção agropecuária, sem prejuízo dos casos específicos previstos neste manual. (Res 4.234)

 

7 - É vedada a transferência de dívida amparada por recursos controlados, salvo quando: (Res 4.234)

a) imprescindível à recuperação do crédito ou à preservação do empreendimento assistido;

b) decorrente de divisão de imóvel rural, doação, inventário, separação judicial de cônjuges ou divórcio;

c) o assuntor for empresa da qual participe majoritariamente o devedor primitivo.

 

8 - Quando tiver como fundamentação apenas o propósito de recuperar o crédito ou preservar o empreendimento assistido, a transferência de dívida prevista no item anterior fica sujeita a que: (Res 4.234)

a) o assuntor seja beneficiário do crédito rural, na forma admitida neste manual;

b) os juros sejam ajustados aos níveis vigentes para operações de igual natureza e finalidade na data de sua efetivação.

 

9 - Cabe à instituição financeira, em qualquer hipótese e sob fundamentação específica, decidir sobre o pedido de transferência de dívida. (Res 4.234)

 

10 - São consideradas como crédito rural, para todos os efeitos, as aplicações destinadas ao financiamento de atividades agropecuárias, formalizadas com beneficiários do crédito rural por meio de contrato ou de instrumento de crédito previsto no Decreto-lei nº 167, de 14/2/1967, e na legislação complementar, lastreadas com recursos: (Res 4.234)

a) dos fundos constitucionais de financiamento regional;

b) administrados pelo BNDES.

 

11 - A definição de normas, procedimentos e condições operacionais para aplicação de recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional está sujeita à legislação específica aplicável. (Res 4.234)

 

12 - Seja qual for a origem dos recursos, sua aplicação no setor agropecuário só é considerada crédito rural quando observadas as normas estabelecidas neste Manual. (Res 4.234)

 

13 - O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto neste capítulo, bem como elaborar e divulgar sistemática de: (Res 4.234, Res 4.415 art. 5º)

a) controle e acompanhamento das aplicações ao amparo dos recursos de que tratam as Seções 6-2, 6-4 e 6-7 e dos saldos das aplicações em crédito rural; (Res 4.415 art. 5º)

b) verificação das respectivas exigibilidades. (Res 4.234)

 

14 - A alteração da fonte de recursos de operação de crédito rural: (Res 4.511 art 1º; Res 4.651 art 3º)                                     

a) é permitida, salvo quando exista vedação expressa neste Manual; (Res 4.511 art 1º)

b) deve ser informada imediatamente, no Sicor, para ter efeitos a partir da data da alteração; (Res 4.511 art 1º)

c) quando relacionada às fontes de recursos de que tratam o MCR 6-2, o MCR 6-4 e o MCR 6-7, sujeitas a cumprimento de direcionamento, pode ser realizada apenas uma vez até a liquidação da operação; (Res 4.651 art 3º)                      (*)

d) deve ser efetuada mediante aditivo contratual, nos casos de reajuste dos encargos financeiros ou de alteração nas condições da operação. (Res 4.511 art 1º)

 

15 - É vedada a utilização de repasse interfinanceiro para cumprimento das exigibilidades de crédito rural, ressalvado o disposto no MCR 6-1-16. (Res 4.552 art 1º)

 

16 - Os bancos cooperativos, as confederações de centrais de cooperativas de crédito e as cooperativas centrais de crédito podem utilizar repasses interfinanceiros vinculados a operações de crédito rural realizadas por cooperativas de crédito do respectivo sistema, para fins de cumprimento das exigibilidades e subexigibilidades de que trata este capítulo, inclusive seus ponderadores, observadas as seguintes condições: (Res 4.552 art 1º)

a) a totalidade dos recursos de cada repasse interfinanceiro deve se destinar a apenas uma operação de crédito rural;

b) o instrumento relativo ao repasse interfinanceiro e o instrumento relativo à operação de crédito rural a ele vinculada devem observar idênticas datas de vencimento e indicar sua mútua vinculação;

c) a cooperativa de crédito deve efetuar a operação de crédito rural no prazo máximo de 1 (um) dia útil após o recebimento dos recursos oriundos do repasse interfinanceiro; e

d) a cooperativa de crédito deve fornecer todas as informações sobre a operação de crédito rural efetuada ao banco cooperativo, à confederação de centrais de cooperativas de crédito ou à cooperativa central de crédito que tiver realizado o repasse interfinanceiro.

 

17 - Os saldos dos repasses interfinanceiros contratados até 30/6/2017 podem ser computados para o cumprimento das exigibilidades e subexigibilidades de que trata este capítulo, até sua liquidação. (Res 4.552 art 1º)