TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Finalidades Especiais - 4

SEÇÃO        : Linhas de Crédito Transitórias - 7

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Linha de Financiamento para Produtores Rurais Afetados pela Estiagem na Área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) (Res. 4.106; Res. 4.214)

 

1 - Fica instituída a linha especial de crédito para produtores rurais afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), a ser operacionalizada com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), observadas as disposições aplicáveis às operações desse Fundo que não conflitarem com as seguintes condições especiais: (Res 4.106; Res 4.214 art 1º)

a) objetivos: promover a recuperação ou preservação das atividades de produtores rurais afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Sudene, em municípios com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelos citados eventos climáticos, reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1º/12/2011; (Res 4.106)

b) beneficiários: produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas), cooperativas e associações de produtores rurais; (Res 4.106)

c) finalidades: (Res 4.106)

I - investimentos, preferencialmente aqueles que possam contribuir para convivência sustentável do produtor rural com os períodos de seca ou estiagem;

II - custeio ou capital de giro, isolado ou associado ao investimento;

d) itens financiáveis: bens e serviços necessários à viabilização do projeto ou da proposta simplificada; (Res 4.106)

e) limite de financiamento: até R$100.000,00 (cem mil reais) por beneficiário; (Res 4.106)

f) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano); (Res 4.106)

g) reembolso: estabelecido com base no cronograma físico-financeiro do projeto ou da proposta simplificada, conforme o caso, e na capacidade de pagamento do beneficiário, respeitado o prazo de até: (Res 4.214 art 1º)                                              (*)

I - 8 (oito) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, para as operações de que trata o inciso I da alínea “c”;

II - 5 (cinco) anos, incluído 1 (um) ano de carência, para as operações de que trata o inciso II da alínea “c”;

h) prazo de contratação: até 30/12/2013; (Res 4.214 art 1º)                                                                                                      (*)

i) garantias: as usuais do crédito rural. (Res 4.106)

 

Linha Especial de Crédito para Produtores Rurais Afetados pelas Enchentes ou Enxurradas na Região Norte (Res. 4.106; Res. 4.204)

 

2 - Fica instituída linha especial de crédito para produtores rurais afetados pelas enchentes na região Norte, a ser operacionalizada com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), observadas as normas gerais de crédito rural e as seguintes condições especiais: (Res 4.106; Res 4.204 art 1º)

a) objetivos: promover a recuperação ou preservação das atividades de produtores rurais afetados por enchentes ou enxurradas na região Norte, em municípios com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo citado evento climático, reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1º/12/2011; (Res 4.106)

b) beneficiários: produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas), cooperativas e associações de produtores rurais; (Res 4.106)

c) finalidades: (Res 4.106)

I - investimentos, preferencialmente aqueles que possam contribuir para convivência sustentável do produtor rural com os períodos de enchentes;

II - custeio ou capital de giro, isolado ou associado ao investimento;

d) itens financiáveis: bens e serviços necessários à viabilização do projeto ou da proposta simplificada; (Res 4.106)

e) limite de financiamento: até R$100.000,00 (cem mil reais) por beneficiário; (Res 4.106)

f) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano); (Res 4.106)

g) reembolso: estabelecido com base no cronograma físico-financeiro do projeto ou da proposta simplificada, conforme o caso, e na capacidade de pagamento do beneficiário, respeitado o prazo de até: (Res 4.106)

I - 8 anos, incluídos até 3 anos de carência, para as operações de que trata o inciso I da alínea “c”;

II - 5 anos, incluído 1 ano de carência, para as operações de que trata o inciso II da alínea “c”.

h) prazo de contratação: até 31/5/2013, desde que o mutuário tenha manifestado formalmente à instituição financeira interesse na contratação desta linha de crédito até 28/12/2012; (Res 4.204 art 1º)

i) garantias: as usuais do crédito rural. (Res 4.106)

 

3 - Fica vedada a contratação da linha de crédito de que trata esta Seção por agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e para aquisição isolada de animais. (Res 4.106)