TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Finalidades Especiais - 4

SEÇÃO        : Financiamento para Proteção de Preços em Operações no Mercado Futuro e de Opções - 5

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1 - As instituições financeiras podem conceder financiamento aos produtores rurais e suas cooperativas, ao amparo de recursos controlados, sob a modalidade de crédito de comercialização, para proteção de preços de produtos agropecuários em operações no mercado futuro e de opções de venda e negociados por meio de Bolsa ou Mercado de Balcão, observadas as seguintes condições: (Res 4.106; Res 4.727 art 3º e 24; Res 4.730 art 5º)                                                                                                  (*)

a) itens financiáveis: (Res 4.106; Res 4.730 art 5º)

I - margem de garantia, margem adicional de garantia e ajustes diários nas operações de venda futura de produto agropecuário nas bolsas de mercadorias e futuros ou Mercado de Balcão; (Res 4.730 art 5º)                                                        (*)

II - pagamento dos prêmios em contratos de opção de venda de produtos agropecuários nas bolsas de mercadorias e de futuros ou Mercado de Balcão; (Res 4.730 art 5º)                                                                                                            (*)

III - pagamento de taxas e emolumentos das bolsas de mercadorias e futuros ou Mercado de Balcão; (Res 4.730 art 5º)                                                                                                                                                                                                     (*)

b) quantidade a ser segurada: (Res 4.106)

I - produtor rural: não pode exceder a estimativa de produção da safra a ser colhida acrescida da produção própria mantida em estoque;

II - cooperativa de produção: não pode exceder a 100 % (cem por cento) do volume médio de recepção anual de produto de seus associados ativos nas últimas três safras;

c) o limite de crédito, respeitadas as quantidades máximas de produto previstas na alínea “b”, é de até 100% (cem por cento) do valor exigido em bolsas de mercadorias e de futuros nacionais, para a conta margem/ajustes diários do mercado futuro, bem como do valor dos prêmios no mercado de opções ou Mercado de Balcão, respeitados os seguintes tetos, independentemente dos outros limites estabelecidos para comercialização: (Res 4.106; Res 4.730 art 5º)                                                     (*)

I - produtor rural: R$100.000,00 (cem mil reais); (Res 4.106)

II - cooperativa de produção agropecuária: R$40.000,00 (quarenta mil reais) multiplicado pelo número de associados ativos; (Res 4.106)

d) prazo para contratação: (Res 4.730 art 5º)                                                                                                                                (*)

I - até o final do período de comercialização de cada cultura, por ano/safra, sendo permitida a concessão do financiamento sob a modalidade de crédito rotativo;

II - na mesma data da contratação da operação de custeio do mutuário, quando houver;

e) liberação dos recursos: a instituição financeira deverá manter controle dos recursos e dos fluxos financeiros subsequentes, devendo a liberação ocorrer a partir da data: (Res 4.106)

I - de pagamento do prêmio da opção de venda;

II - do depósito da margem de garantia no mercado futuro;

f) prazo de reembolso: coincidente com o encerramento da operação de mercado futuro, ou do contrato de opções ou Mercado de Balcão, ou do vencimento final da operação, ou, no caso do inciso II da alínea “d”, do vencimento da operação de custeio; (Res 4.730 art 5º)                                                                                                                                                                            (*)

g) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva de juros prefixada de até 8,0% a.a. (oito por cento ao ano): (Res 4.727 art 3º e 24)                                                                                                                                 (*)

h) garantias: as usuais do crédito rural ou outras aceitas pelo mercado financeiro; (Res 4.106)

i) risco da operação: da instituição financeira. (Res 4.106)

 

2 - Com relação ao disposto no item 1, deve ser observado: (Res 4.106; Res 4.421 art. 11)

a) revogada; (Res 4.421 art. 11)

b) para o cumprimento da exigibilidade será considerado o saldo devedor da linha de crédito concedida ao produtor e suas cooperativas; (Res 4.106)

c) para fins de administração do saldo da linha de financiamento, serão obedecidos os seguintes critérios: (Res 4.106)

I - os eventuais fluxos positivos provenientes de ajustes diários e resgate de margem de garantia fruto de encerramento de posição em mercado futuro serão necessariamente utilizados para amortização do saldo devedor da linha de financiamento para proteção de preço;

II - caso a linha de financiamento seja totalmente amortizada, os posteriores fluxos positivos provenientes de ajustes diários e resgate de margem de garantia serão investidos na aquisição de cotas de fundo de investimento administrado pela instituição financiadora em favor do agente financiado, observado que os recursos do referido fundo deverão ser aplicados exclusivamente em títulos públicos federais e sua taxa de administração não poderá ultrapassar 2% a.a. (dois por cento ao ano);

III - os recursos depositados no fundo de investimento deverão ser utilizados para as finalidades previstas na alínea "a" antes de serem efetuados novos desembolsos pelo agente financeiro para fins de ajustes de posição com recursos do financiamento concedido;

IV - os recursos depositados a título de margem de garantia serão remunerados ao agente financiado à taxa mínima de 90% (noventa por cento) da taxa Selic;

V - é facultado ao agente financiado quitar o financiamento de custeio e comercialização, a qualquer momento, utilizando os recursos existentes no fundo de investimento de que trata o inciso II desta alínea;

VI - na hipótese de utilização da prerrogativa disposta no inciso V desta alínea, eventuais recursos remanescentes somente poderão ser resgatados após a colheita do produto objeto da contratação de proteção;

d) é permitido aos agentes, por ordem específica, reverter a qualquer momento sua posição no mercado futuro, observado que no caso das opções, nem a reversão da posição, nem o seu exercício será permitido antes de 10 (dez) dias do prazo de vencimento da opção; (Res 4.106)

e) é vedado ao agente financiado, beneficiário da linha de financiamento definida neste item, deter posição líquida comprada para o ativo objeto do financiamento em outro intermediário além daquele no qual está sendo operada a linha de financiamento; (Res 4.106)

f) revogada. (Res 4.580 art 16)