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                                                                     MCR - DOCUMENTO 20-1                                                                                                 (*)

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Proagro Mais - Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura

      Identificação

 

 

 

 

 

 

01. Agente do Proagro

CNPJ

 

Nome

 

02. Beneficiário do Proagro Mais

CPF

 

Nome

 

03. Nº da Operação

04. Data da Contratação da Operação

05.  Nº Ref. Bacen

 

 

 

      Dados Complementares

 

 

06. Empreendimento

Código

 

07. Área Financiada (ha)

 

Nome

 

08. Área Cultivada (ha)

 

09. Receita Bruta Esperada (Em R$)

 

10. Receitas Geradas/Consideradas (Em R$)

 

11. Evento

Código

 

Nome

 

12. Encarregado da Comprovação de Perdas

CPF/CNPJ

 

Nome

 

13. Data do Recebimento do Relatório da Comprovação de Perdas Concluso pelo Agente do Proagro

 

      Demonstrativo do Cálculo (Em R$)

14. Crédito de Custeio Enquadrado - Valor Nominal

 

15. Recursos Próprios Enquadrados

 

16. Recursos Próprios Serviços Enquadrados

 

17. Prestação de Investimento Enquadrada

 

18. Crédito de Custeio Enquadrado - Valor Nominal Ajustado

 

19. Recursos Próprios Enquadrados  - Valor Ajustado

 

20. Recursos Próprios Serviços Enquadrados - Valor Ajustado

 

21. Prestação de Investimento Enquadrada - Valor Ajustado

 

22. Crédito de Custeio Liberado - Valor Nominal

 

23. Crédito de Custeio Liberado Ajustado - Valor Nominal

 

24. Recursos Próprios Substitutivos

 

25. Recursos Próprios Utilizados (19+24)

 

26. Encargos Financeiros Incidentes Sobre o Crédito de Custeio Liberado Ajustado

 

27. Base de Cálculo da Cobertura (20+21+23+25+26)

 

28. Crédito de Custeio e Recursos Próprios Não Aplicados - Não Utilização de Insumos

 

29. Crédito de Custeio e Recursos Próprios Não Aplicados - Não Realização de Serviços Previstos

 

30. Perdas Não Amparadas

 

31. Receitas Consideradas

 

32. Limite da Cobertura/Cobertura Devida [27-(28+29+30+31)]

 

      Distribuição da Cobertura (Em R$)

 

33. Cobertura do Crédito de Custeio [(32/27) x (23+26)]

 

34. Cobertura dos Recursos Próprios [(32/27) x 25]

 

35. Cobertura dos Recursos Próprios Serviços [(32/27) x 20]

 

36. Cobertura da Prestação do Crédito de Investimento [(32/27) x 21]

 

      Despesas da Comprovação de Perdas (Em R$)

 

37. Remuneração do Encarregado da Comprovação de Perdas

 

38. Análises Laboratoriais

 

39. Classificação do Produto

 

      Revisão da Cobertura (Em R$): Coberturas Anteriores (40 a 43)

 

40. Cobertura do Crédito de Custeio   

 

41. Cobertura dos Recursos Próprios

 

42. Cobertura dos Recursos Próprios Serviços

 

43. Cobertura da Prestação do Crédito de Investimento

 

      Revisão da Cobertura (Em R$): Devoluções da Cobertura (44 a 47)

 

44. Cobertura do Crédito de Custeio (40-33)

 

45. Cobertura dos Recursos Próprios (41-34)

 

46. Cobertura dos Recursos Próprios Serviços (42-35)

 

47. Cobertura da Prestação do Crédito de Investimento (43-36)

 

      Revisão da Cobertura (Em R$): Cobertura Complementar (48 a 51)

 

48. Cobertura do Crédito de Custeio (33-40)

 

49. Cobertura dos Recursos Próprios (34-41)

 

50. Cobertura dos Recursos Próprios Serviços (35-42)

 

51. Cobertura da Prestação do Crédito de Investimento (36-43)

 

 

 

 

      Revisão das Despesas da Comprovação de Perdas (Em R$)

 

52. Despesas Anteriores da Comprovação de Perdas

 

53. Devolução de Despesas Anteriores da Comprovação de Perdas [52-(37+38+39)]

 

54. Complemento de Despesas Anteriores da Comprovação de Perdas [(37+38+39)-52]

 

      Dados Finais

55. Data-Base (Julgtº 1ª. Instância)

56. Código da Instância

57. Data da Decisão

58. Código da Decisão

 

 

 

 

      Identificação da Localidade e da Pessoa Responsável pela Emissão desta Súmula

 

Local

 

Data

 

Nome

 

Assinatura Autorizada

 

 

1 – Finalidade

 

Apurar valores referentes a pedidos de cobertura do Proagro Mais, registrando a decisão adotada de deferimento ou de indeferimento.

 

2 – Emissão e Número de Vias

 

Um documento para cada empreendimento, em única via.

Quando se tratar de revisão do pedido de cobertura - pagamento, complementação ou devolução de valores, por iniciativa do agente do Proagro, do Banco Central do Brasil ou da Comissão Especial de Recursos (CER) - deve-se emitir novo documento para cada caso.

 

3 – Instruções de Preenchimento

 

Identificação

 

Campo 01 - Agente do Proagro - CNPJ - Nome: registrar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (8 dígitos) e o nome do agente do Proagro.

 

Campo 02 - Beneficiário do Proagro Mais - CPF - Nome: registrar o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (11 dígitos) e o nome completo do beneficiário do Proagro Mais. No caso de mais de um beneficiário na mesma operação, citar o nome do principal ou do primeiro e acrescentar em seguida "e outro" ou "e outros".

 

Campo 03 - Nº da Operação: registrar o número da operação atribuído pelo agente do Proagro.

 

Campo 04 - Data da Contratação da Operação: registrar a data da contratação da operação amparada pelo Proagro.

 

Campo 05 - Nº Referência Bacen: registrar o número de referência Bacen utilizado para registro da operação no sistema de Registro Comum de Operações Rurais (Recor) ou no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), ambos do Banco Central do Brasil.

 

Dados Complementares

 

Campo 06 - Empreendimento - Código - Nome: registrar o código e o nome do empreendimento utilizado para registro da operação no sistema Recor ou Sicor.

 

Campo 07 - Área Financiada (ha): registrar a dimensão da área financiada em hectare (ha), segundo informação constante do instrumento de crédito de custeio.

 

Campo 08 - Área Cultivada (ha): registrar a dimensão da área efetivamente cultivada em hectare (ha), assim entendida a área onde houve transplantio ou emergência da planta no local definitivo, segundo informação constante do relatório da comprovação de perdas, de que trata o MCR 16-4. Se necessário, o agente do Proagro deve solicitar esta informação e/ou esclarecimentos ao encarregado da comprovação de perda, que deve realizar a medição das lavouras, utilizando, independentemente da extensão da área, sistema de posicionamento global, conhecido por GPS.

 

Campo 09 - Receita Bruta Esperada (Em R$): registrar o valor da receita bruta esperada prevista nas planilhas técnicas das instituições financeiras, utilizadas para concessão do crédito. No caso de redução de área ou quando verificado que não houve transplantio ou emergência da planta no local definitivo, a receita bruta esperada deverá ser ajustada proporcionalmente à área efetivamente cultivada.

 

Campo 10 - Receitas Geradas/Consideradas (Em R$): registrar o valor das receitas geradas pelo empreendimento tomando por base a produção verificada quando da comprovação de perdas e o preço aplicável na forma regulamentar. Se o valor encontrado for igual ou superior a 70% (setenta por cento) da receita bruta esperada (campo 09), o beneficiário não terá direito à cobertura do Proagro Mais, devendo o agente do programa, portanto, proceder ao indeferimento sumário do pedido de cobertura. Se o valor encontrado for inferior a 70% (setenta por cento) da receita bruta esperada (campo 09), repetir este valor no campo 31 (Receitas Consideradas).

 

Campo 11 - Evento - Código - Nome: registrar o código e o nome do evento causador das perdas, atestado pelo responsável pelos serviços de comprovação de perdas.

 

Campo 12 - Encarregado da Comprovação de Perdas - CPF/CNPJ - Nome: registrar o número do CNPJ (8 dígitos), quando se tratar de pessoa jurídica, ou o número do CPF (11 dígitos), quando se tratar de pessoa física, e o nome do encarregado pelos serviços da comprovação de perdas.

 

Campo 13 - Data do Recebimento do Relatório da Comprovação de Perdas Concluso pelo Agente do Proagro: registrar a data do recebimento do referido relatório.

 

Demonstrativo do Cálculo (Em R$)

 

Campo 14 - Crédito de Custeio Enquadrado - Valor Nominal: registrar o valor nominal do crédito enquadrado sobre o qual tenha incidido a cobrança de adicional.

 

Campo 15 - Recursos Próprios Enquadrados: registrar o valor dos recursos próprios enquadrados, de que trata o MCR 16-10-5-“c”, sobre o qual tenha incidido a cobrança de adicional.

 

Campo 16 - Recursos Próprios Serviços Enquadrados: registrar o valor dos recursos próprios serviços enquadrados, de que trata o MCR 16-10-5-“b”, sobre o qual tenha incidido a cobrança de adicional.

 

Campo 17 - Prestação de Investimento Enquadrada: registrar o valor enquadrado da prestação do crédito de investimento amparada, sobre o qual tenha incidido a cobrança de adicional.

 

Campo 18 - Crédito de Custeio Enquadrado - Valor Nominal Ajustado: registrar o valor nominal do crédito enquadrado proporcional à área efetivamente cultivada. Deve-se, portanto, subtrair do valor enquadrado os valores correspondentes à redução de área e aqueles relativos à área onde não houve transplantio ou emergência da planta no local definitivo.

 

Campo 19 - Recursos Próprios Enquadrados - Valor Ajustado: registrar o valor dos recursos próprios enquadrados, de que trata o MCR 16-10-5-“c”, proporcionais à área efetivamente cultivada. Deve-se, portanto, subtrair do valor enquadrado os valores correspondentes à redução de área e aqueles relativos à área onde não houve transplantio ou emergência da planta no local definitivo.

 

Campo 20 - Recursos Próprios Serviços Enquadrados - Valor Ajustado: registrar o valor dos recursos próprios serviços enquadrados, de que trata o MCR 16-10-5-“b”, proporcionais à área efetivamente cultivada. Deve-se, portanto, subtrair do valor enquadrado os valores correspondentes à redução de área e aqueles relativos à área onde não houve transplantio ou emergência da planta no local definitivo.

 

Campo 21 - Prestação de Investimento Enquadrada - Valor Ajustado: registrar o valor enquadrado da prestação do crédito de investimento amparada proporcional à área efetivamente cultivada. Registrar o produto resultante da multiplicação do valor do campo 17 pelo quociente obtido na divisão da área efetivamente cultivada, assim entendida a área onde houve transplantio ou emergência da planta no local definitivo (campo 08), pela área financiada (campo 07).

 

Campo 22 - Crédito de Custeio Liberado - Valor Nominal: registrar o valor nominal do crédito liberado pelo agente do Proagro.

 

Campo 23 - Crédito de Custeio Liberado Ajustado - Valor Nominal: registrar o valor nominal do crédito liberado, limitado ao menor valor verificado entre aqueles dos campos 18 e 22.

 

Campo 24 - Recursos Próprios Substitutivos: registrar o valor dos recursos próprios do beneficiário, comprovadamente aplicados em substituição a parcelas não liberadas do crédito de custeio enquadrado ajustado. É limitado ao valor da diferença positiva entre os valores dos campos 18 e 23 (campo 18 - campo 23). Se a diferença for negativa, registrar "0,00".

Campo 25 - Recursos Próprios Utilizados (19+24): registrar o valor dos recursos próprios utilizados, dado pela soma dos valores dos campos 19 e 24.

 

Campo 26 - Encargos Financeiros Incidentes Sobre o Crédito de Custeio Liberado Ajustado: registrar o valor dos encargos financeiros calculados sobre o valor do campo 23, observadas as disposições do MCR 16-1 e 16-5, apurado na data-base registrada no campo 55.

 

Campo 27 - Base de Cálculo da Cobertura (20+21+23+25+26): registrar o valor da soma dos valores dos campos 20, 21, 23, 25 e 26.

 

Campo 28 - Crédito de Custeio e Recursos Próprios Não Aplicados - Não Utilização de Insumos: observada a proporcionalidade entre crédito e recursos próprios acrescidos dos recursos próprios serviços, registrar o valor dos recursos não aplicados nos fins previstos e/ou não amparados em decorrência da não utilização de insumos, acrescido dos respectivos encargos, relativamente à área efetivamente cultivada, de que tratam os campos 18, 19 e 20.

 

Campo 29 - Crédito de Custeio e Recursos Próprios Não Aplicados - Não Realização de Serviços Previstos: observada a proporcionalidade entre crédito e recursos próprios acrescidos dos recursos próprios serviços, registrar o valor dos recursos não aplicados nos fins previstos e/ou não amparados em decorrência da não realização de serviços previstos, acrescido dos respectivos encargos, relativamente à área efetivamente cultivada, de que tratam os campos 18, 19 e 20.

 

Campo 30 - Perdas Não Amparadas: registrar o valor das perdas decorrentes de causas não amparadas pelo programa, tomando por base os dados/informações do relatório da comprovação de perdas e o preço aplicável na forma regulamentar.

 

Campo 31 - Receitas Consideradas: registrar o valor do campo 10 se for inferior a 70% (setenta por cento) da receita bruta esperada (campo 09). Se for igual ou superior a 70% (setenta por cento) da receita bruta esperada (campo 09), o beneficiário não terá direito à cobertura do Proagro Mais, devendo o agente do programa, portanto, proceder ao indeferimento sumário do pedido de cobertura, conforme já recomendado no campo 10.

 

Campo 32 - Limite da Cobertura/Cobertura Devida [27-(28+29+30+31)]: registrar o valor positivo da diferença apurada entre o valor do campo 27 e a soma dos valores dos campos 28 a 31. Se negativo, registrar "0,00".

 

Distribuição da Cobertura (Em R$)

 

Campo 33 - Cobertura do Crédito de Custeio [(32/27) x (23+26)]: registrar o valor resultante da divisão do valor do campo 32 pelo valor do campo 27, multiplicado pela soma dos valores dos campos 23 e 26.

 

Campo 34 - Cobertura dos Recursos Próprios [(32/27) x 25]: registrar o valor resultante da divisão do valor do campo 32 pelo valor do campo 27, multiplicado pelo valor do campo 25.

 

Campo 35 - Cobertura dos Recursos Próprios Serviços [(32/27) x 20]: registrar o valor resultante da divisão do valor do campo 32 pelo valor do campo 27, multiplicado pelo valor do campo 20.

 

Campo 36 - Cobertura da Prestação do Crédito de Investimento [(32/27) x 21]: registrar o valor resultante da divisão do valor do campo 32 pelo valor do campo 27, multiplicado pelo valor do campo 21.

 

Despesas da Comprovação de Perdas (Em R$)

 

Campo 37 - Remuneração do Encarregado da Comprovação de Perdas: registrar o valor total das despesas com a remuneração do encarregado da comprovação de perdas, cujo nome está indicado no campo 12.

 

Campo 38 - Análises Laboratoriais: registrar o valor total das despesas com análises laboratoriais.

 

Campo 39 - Classificação do Produto: registrar o valor total das despesas com classificação do produto.

 

Revisão da Cobertura (Em R$): Coberturas Anteriores (40 a 43)

 

Campo 40 - Cobertura do Crédito de Custeio: registrar, quando for o caso, o valor da soma líquida da parcela do crédito de custeio das coberturas já deferidas ao amparo do Proagro Mais em decorrência de decisões anteriores referentes ao empreendimento objeto desta súmula.

 

Campo 41 - Cobertura dos Recursos Próprios: registrar, quando for o caso, o valor da soma líquida da parcela dos recursos próprios das coberturas já deferidas ao amparo do Proagro Mais em decorrência de decisões anteriores referentes ao empreendimento objeto desta súmula.

 

Campo 42 - Cobertura dos Recursos Próprios Serviços: registrar, quando for o caso, o valor da soma líquida da parcela dos recursos próprios serviços das coberturas já deferidas ao amparo do Proagro Mais em decorrência de decisões anteriores referentes ao empreendimento objeto desta súmula.

 

Campo 43 - Cobertura da Prestação do Crédito de Investimento: registrar, quando for o caso, o valor da soma líquida da parcela da prestação do crédito de investimento das coberturas já deferidas ao amparo do Proagro Mais em decorrência de decisões anteriores referentes ao empreendimento objeto desta súmula.

 

Revisão da Cobertura (Em R$): Devoluções da Cobertura (44 a 47)

 

Campo 44 - Cobertura do Crédito de Custeio (40-33): registrar o valor da diferença, se positivo, do campo 40 menos o campo 33.

 

Campo 45 - Cobertura dos Recursos Próprios (41-34): registrar o valor da diferença, se positivo, do campo 41 menos o campo 34.

 

Campo 46 - Cobertura dos Recursos Próprios Serviços (42-35): registrar o valor da diferença, se positivo, do campo 42 menos o campo 35.

 

Campo 47 - Cobertura da Prestação do Crédito de Investimento (43-36): registrar o valor da diferença, se positivo, do campo 43 menos o campo 36.

 

Revisão da Cobertura (Em R$): Cobertura Complementar (48 a 51)

 

Campo 48 - Cobertura do Crédito de Custeio (33-40): registrar o valor da diferença, se positivo, do campo 33 menos o campo 40.

 

Campo 49 - Cobertura dos Recursos Próprios (34-41): registrar o valor da diferença, se positivo, do campo 34 menos o campo 41.

 

Campo 50 - Cobertura dos Recursos Próprios Serviços (35-42): registrar o valor da diferença, se positivo, do campo 35 menos o campo 42.

 

Campo 51 - Cobertura da Prestação do Crédito de Investimento (36-43): registrar o valor da diferença, se positivo, do campo 36 menos o campo 43.

 

Revisão das Despesas da Comprovação de Perdas (Em R$)

 

Campo 52 - Despesas Anteriores da Comprovação de Perdas: registrar o valor da soma líquida das despesas da comprovação de perdas já imputadas ao Proagro Mais em decorrência de decisões anteriores referentes ao empreendimento objeto desta súmula.

 

Campo 53 - Devolução de Despesas Anteriores da Comprovação de Perdas [52-(37+38+39)]: registrar o valor da diferença, se positivo, do campo 52 menos o somatório dos campos 37 a 39.

 

Campo 54 - Complemento de Despesas Anteriores da Comprovação de Perdas [(37+38+39)-52]: registrar o valor da diferença, se positivo, do somatório dos campos 37 a 39 menos o campo 52.

 

Dados Finais

 

Campo 55 - Data-Base (Julgtº 1ª. Instância): registrar a data-base, assim entendida a data em que foi realizado o julgamento do pedido de cobertura em primeira instância pelo agente do Proagro (deferimento ou indeferimento), dentro do prazo regulamentar estabelecido para a finalidade no MCR 16-5. Essa data-base deve ser mantida mesmo em caso da revisão da cobertura referida nos campos 40 a 54.

 

Campo 56 - Código da Instância: registrar o código da instância de decisão do pedido de cobertura, de 5 a 9, conforme indicado a seguir:

5: quando se tratar do primeiro julgamento do pedido de cobertura realizado pelo agente do Proagro;

6: quando se tratar de revisão do pedido de cobertura realizada pelo agente do Proagro;

7: quando se tratar de revisão do pedido de cobertura realizada em decorrência de decisão da CER;

8: quando se tratar de revisão do pedido de cobertura realizada em decorrência de determinação judicial;

9: quando se tratar de revisão do pedido de cobertura realizada em decorrência de determinação do Banco Central do Brasil.

 

Campo 57 - Data da Decisão: registrar a data do julgamento ou da revisão do pedido de cobertura objeto desta súmula. Esta data é igual à do campo 55 somente no caso de julgamento do pedido de cobertura em primeira instância.

 

Campo 58 - Código da Decisão: registrar o código da decisão, conforme indicado a seguir:

2: no caso de deferimento do pedido de cobertura ou de revisão;

3: no caso de indeferimento do pedido de cobertura ou de revisão;

4: no caso de desistência do pedido de cobertura.