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MCR - DOCUMENTO 5

 

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RECOR – DADOS CADASTRAIS (Circular 3.620 de 21/12/2012)

 

                                Dados que devem ser informados ao Banco Central do Brasil, para efeito de cadastramento e atualização de operações no Registro Comum de Operações Rurais (Recor). Devem ser enviados com utilização do aplicativo PSTAW10, destinado ao intercâmbio de informações entre o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras, de que trata a Carta Circular nº 2.847, de 13/4/1999, e o Comunicado nº 7.474, de 24/4/2000, disponível para download na página daquela Autarquia na internet, no endereço www.bcb.gov.br., bem como na Connect. Os leiautes dos referidos documentos continuam sendo aqueles disponíveis na transação PDIC600 (sigla do Sistema=COR, Código Documento=0585), do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), conforme Comunicado nº 5.885, de 4/11/1997.

 

                                Os números-códigos relativos às tabelas do Recor são obtidos na transação PCOR910 do Sisbacen, mediante acesso às seguintes subtransações: TCOR001, para o código da categoria do beneficiário do crédito; TCOR002, para o código do programa ou linha de crédito/fonte de recursos; TCOR003, para o código do empreendimento; e TCOR004, para o código da atividade/finalidade.

 

Nota:

A expressão "Termo de Adesão ao Proagro", utilizada neste documento, refere-se a "termo de adesão de enquadramento de atividade não financiada no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)".

 

1 - Nº Ref. Bacen: número atribuído à operação pela instituição financeira, de forma centralizada, obedecida a seguinte ordem de formação, vedando-se expressamente a repetição da numeração no mesmo ano civil:

a) 2 primeiros algarismos: devem coincidir com os 2 últimos algarismos do ano de emissão do instrumento de crédito ou do Termo de Adesão ao Proagro;

b) 7 algarismos seguintes: número sequencial por instituição financeira, a partir de 0000001, reiniciando a cada ano.

 

2 - CNPJ Inst. Financ/Agência-DV: número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição financeira que concedeu o crédito ou enquadrou a atividade não financiada no Proagro (número básico, variação e controle).

 

3 - Data de Emissão: data em que foi assinado o instrumento de crédito ou o Termo de Adesão ao Proagro, no formato ddmmaaaa (dia, mês, ano).

 

4 - Vencimento: data de vencimento da operação ou do Termo de Adesão ao Proagro, no formato ddmmaaaa (dia, mês, ano).

 

5 - Nº da Operação: prefixo e número da operação, na forma usualmente adotada peta instituição financeira, respeitado o máximo de 17 caracteres. No caso de operação de subempréstimo deve-se informar o CNPJ básico (oito primeiros algarismos) e o "Nº de ref. Bacen" registrados no instrumento de crédito da operação de repasse (cédula-mãe) ao qual o subempréstimo está vinculado.

 

6 - Valor da Operação: valor total do crédito. No caso de Termo de Adesão ao Proagro, registrar o número 0 (zero). Quando se tratar de operação com mais de um empreendimento, esse valor deve corresponder ao somatório das parcelas de crédito de que trata o item 13.

 

7 - Categoria do Emitente: código que caracteriza a categoria do beneficiário do crédito ou do Termo de Adesão ao Proagro, conforme transação Sisbacen PCOR910, tabela TCOR001. Na hipótese de mais de um emitente, consignar o código que caracteriza o produtor de maior porte.

 

8 - CNPJ/CPF do(s) Emitente(s): número de inscrição no CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) beneficiário(s) do crédito ou do Termo de Adesão ao Proagro. No caso de CNPJ, consignar somente o número básico (oito primeiros algarismos).

 

9 - Nº de Ordem: número sequencial, a partir de 1 até o máximo de 50, identificando o conjunto de itens financiados necessários para caracterizar o(s) empreendimento(s) constante(s) do instrumento de crédito.

 

Nota:

Devem ser registrados mais de 1 (um) "Nº de ordem" (quadro "B" do leiaute) sempre que ocorrer pelo menos uma das seguintes situações:

a) financiamento ou enquadramento de atividades não financiadas no Proagro de 2 (dois) ou mais empreendimentos no mesmo instrumento de crédito ou Termo de Adesão ao Proagro;

b) o instrumento de crédito ou Termo de Adesão ao Proagro contemplando 1 (um) ou mais imóveis situados em municípios distintos, sendo que, nesse caso, os dados dos itens 13, 14, 17, 18 e 19 devem corresponder à área explorada em cada município;

c) incidência, sobre o mesmo financiamento, de taxas efetivas de juros distintas, sendo que, nesse caso, os dados dos itens 17, 18 e 19 devem ser proporcionais às parcelas do crédito relativas a cada taxa;

d) financiamento de um mesmo empreendimento por mais de uma fonte de recursos, sendo que, nesse caso, os dados dos itens 17, 18 e 19 devem ser proporcionais às parcelas do crédito relativas a cada fonte de recursos.

 

10 - Fonte de Recursos: código da origem dos recursos utilizados no financiamento, conforme transação Sisbacen PCOR910, tabela TCOR002.

 

11 - Código do Município: código do município, conforme relação divulgada semestralmente pelo Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop).

 

12 - Código do Empreendimento: código do empreendimento, conforme transação PCOR910, tabela TCOR003, do Sisbacen.

 

13 - Parcela do Crédito: valor da parcela de crédito relativo ao empreendimento vinculado a cada "Nº de ordem" (quadro "B" do leiaute) constante do instrumento de crédito. A soma de todas as parcelas deve corresponder ao valor total do crédito registrado no item 6.

 

14 - Parcela de Recursos Próprios: valor de parcela de recursos próprios do produtor destinados a cada empreendimento financiado ou referente ao Termo de Adesão ao Proagro.

 

15 - Proagro/Alíquota: alíquota de adicional do Proagro incidente sobre o valor enquadrado, utilizando sempre duas casas decimais. O registro de alíquota 0 (zero) indica que a operação não foi enquadrada no Proagro e não será reconhecida para qualquer fim do programa.

 

16 - Juros: taxa efetiva anual de juros incidente sobre o financiamento, utilizando sempre duas casas decimais.

 

17 - Área Financiada/Amparada: área, em hectares, correspondente ao empreendimento financiado ou ao Termo de Adesão ao Proagro, utilizando sempre duas casas decimais.

 

18 - Quantidade/Unidade: quantidade correspondente aos diversos itens do crédito ou Termo de Adesão ao Proagro, quando prevista na transação PCOR910, tabela TCOR003, do Sisbacen, em conformidade com a respectiva unidade-padrão, utilizando sempre duas casas decimais. Esse dado é mutuamente exclusivo em relação ao anterior (área financiada/amparada).

 

19 - Previsão de Produção/Unidade: estimativa de produção do empreendimento, expressa na unidade-padrão de medida indicada na transação PCOR910, tabela TCOR003, do Sisbacen, utilizando sempre duas casas decimais.

 

20 - Safra/Ano Civil: período da produção agrícola (safra) ou da produção pecuária (ano civil) a que se refere o produto objeto do crédito ou do Termo de Adesão ao Proagro, na forma AAAAaaaa (ANO, ano), observadas as seguintes condições:

a) AAAA = os 4 algarismos do ano inicial da formação da lavoura, dos tratos culturais ou da produção pecuária;

b) aaaa = os 4 algarismos do ano de conclusão da lavoura (colheita) ou da produção pecuária;

c) exemplo: ano inicial ano de conclusão "Safra/ano civil"

MAR/1993                      NOV/1993                 19931993

SET/1993                        AGO/1994                 19931994;

d) é obrigatório para operações de custeio e comercialização ou objeto de Termo de Adesão ao Proagro.

 

21 - CNPJ/CPF do(s) Proprietário(s) do(s) Imóvel(eis): número do CNPJ ou CPF do(s) proprietário(s) do(s) imóvel(eis) beneficiado(s) com o crédito ou Termo de Adesão ao Proagro. Havendo mais de dois proprietários, informar os maiores participantes na sociedade. No caso de CNPJ, consignar somente o número básico (oito primeiros algarismos).

 

22 - Modalidade de Seguro: informar "1", para adesão ao Proagro Tradicional; "2", para adesão ao "Proagro Mais"; "3", para adesão a outra modalidade de seguro; e "9", quando não houver adesão ao Proagro ou ao seguro.

 

23 - Valor da “Receita Bruta Esperada do Empreendimento (RBE)”: registrar o valor da receita bruta esperada do empreendimento financiado pela operação de custeio, considerada para pagamento da prestação do crédito rural de investimento enquadrado no Proagro Mais.                                                          

     

24 - “Nº de Referência Bacen” da operação de crédito rural de investimento: informar o Nº de Referência Bacen da operação de crédito rural de investimento cuja prestação foi enquadrada no Proagro Mais.

 

25 - CNPJ da instituição financeira mutuante da operação de crédito rural de investimento enquadrada no Proagro Mais: informar o CNPJ básico (oito primeiros algarismos) da instituição financeira que financiou a operação de investimento cuja prestação foi enquadrada no Proagro Mais.

 

26 - Parcela de investimento: informar o valor efetivamente enquadrado referente à prestação do crédito rural de investimento amparada no Proagro Mais.