TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Finalidades Especiais - 4

SEÇÃO        : Atividade Pesqueira e Aquícola - 3

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1 - Pode ser concedido crédito rural a pessoa física ou jurídica que se dedique à exploração da pesca e da aquicultura, com fins comerciais, incluindo-se os armadores de pesca. (Res 4.106)

 

2 - A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros (Lei nº 11.959/2009). (Res 4.106)

 

3 - A pesca comercial por captura classifica-se em: (Res 4.106)

a) industrial, quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial;

b) artesanal, quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.

 

4 - Com relação à pesca, deve ser observado ainda: (Res 4.124 art 5º)                                                                                              

a) embarcações de pequeno porte: quando possui arqueação bruta (AB) igual ou menor que 20 (vinte);

b) embarcações de médio porte: quando possui arqueação bruta (AB) maior que 20 (vinte) e menor que 100 (cem);

c) embarcações de grande porte: quando possui arqueação bruta (AB) igual ou maior que 100 (cem).

 

5 - O crédito pode destinar-se a investimento, custeio, comercialização e industrialização. (Res 4.576 art 8º)

 

6 - São financiáveis como investimento os bens de capital necessários à exploração da pesca e aquicultura, inclusive a aquisição de barcos pesqueiros, mesmo na fase de construção, fixando-se as épocas das liberações em função do cronograma de construção. (Res 4.106)

 

7 - São financiáveis como custeio o conjunto das despesas inerentes à pesca e à aquicultura, tais como: captura e cultivo; conservação de embarcações e equipamentos; conservação e armação para barco de pesca. (Res 4.576 art 8º)

 

8 - O beneficiário do crédito de custeio para exercício da captura do pescado, assim como os armadores de pesca, deve estar obrigatoriamente inscrito no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). (Res 4.106)

 

9 - A concessão de crédito para comercialização do pescado e de produtos da aquicultura compreende: (Res 4.106; Res 4.730 art 4º)

a) isoladamente ou como extensão do custeio, o suprimento de recursos para despesas posteriores à captura e à produção próprias, tais como armazenamento, seguro, manipulação, preservação, acondicionamento, impostos, fretes e carretos; (Res 4.106)

b) o desconto de títulos oriundos da venda ou entrega do pescado de captura ou produção própria; (Res 4.106)

c) estocagem do produto pelo pescador, aquicultor, suas associações ou cooperativas. (Res 4.106)

d) o suprimento de recursos ao amparo do FGPP, nas condições previstas no MCR 4-1. (Res 4.730 art 4º)                     (*)

 

10 - Considera-se como de captura própria da cooperativa o pescado ou o produto da aquicultura a ela entregue pelo associado. (Res 4.106)

 

11 - Os Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) podem ser aplicados em créditos destinados ao custeio, à comercialização e à industrialização de pescados e de produtos da aquicultura, sujeitos aos limites estabelecidos no MCR 3-2, 3-4 e 3-7, respectivamente. (Res 4.597 art 9º)

 

12 - Os prazos de reembolso do crédito são os seguintes: (Res 4.106; Res 4.124 art 5º; Res 4.730 art 4º)

a) custeio:

I - para aquicultura: até 2 (dois) anos, conforme ciclo produtivo de cada espécie contida no plano, proposta ou projeto; (Res 4.124 art 5º)                                                                                                                                                                                  

II - para pesca: fixado por prazo de até 185 (cento e oitenta e cinco) dias após o fim do período de defeso da espécie-alvo; (Res 4.124 art 5º)                                                                                                                                                                         

b) investimento: os definidos no MCR 3-3; (Res 4.106)

c) comercialização ou industrialização: até 6 (seis) meses, exceto os financiamentos ao amparo do FGPP, que devem observar o disposto no MCR 4-1. (Res 4.730 art 4º)                                                                                                                                   (*)

 

13 - Revogado. (Res 4.580 art 16)

 

14 - A empresa de conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização de pescado e de produtos da aquicultura só pode receber crédito se mais da metade da matéria-prima utilizada originar-se de capturas realizadas em águas territoriais brasileiras por pessoas físicas ou jurídicas nacionais. (Res 4.106)

 

15 - O instrumento de crédito deve estipular, em cláusula especial, que os incentivos fiscais atribuídos ao projeto sejam recolhidos para amortizar a dívida, na medida da liberação. (Res 4.106)

 

16 - Revogado. (Res 4.730 art 16)                                                                                                                                                           (*)

 

17 - O crédito à atividade pesqueira e de aquicultura subordina-se às normas gerais deste manual que não conflitarem com as disposições desta seção. (Res 4.730 art 4º)                                                                                                                                      (*)

 

18 - Preços de referência para as operações de comercialização, por quilograma: (Res 4.730 art 4º)                                       (*)