TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Finalidades Especiais - 4

SEÇÃO        : Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) - 1

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1 - O Financiamento para a Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) visa permitir aos produtores rurais a venda de sua produção por valor não inferior ao preço mínimo, para os produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), ou ao preço de referência para os produtos constantes do MCR 3-4-31 e MCR 4-3-18. (Res 4.730 art 3º)                                 (*)

 

2 - São beneficiários do FGPP, mediante comprovação da aquisição de produtos diretamente de produtores rurais, suas associações ou de suas cooperativas de produção agropecuária, por preço não inferior aos preços mínimos ou de referência vigentes: (Res 4.106; Res 4.163 art 2º; Res 4.726 art 2º)                                                                                                                                        (*)

a) as cooperativas de produtores rurais na atividade de beneficiamento ou industrialização; (Res 4.106)

b) os beneficiadores e agroindústrias; (Res 4.106)

c) os cerealistas que exerçam, cumulativamente, as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas. (Res 4.106; Res 4.163 art 2º)

 

3 - A concessão de FGPP fica sujeita às seguintes condições: (Res 4.137 art 5º; Res 4.342 art 8º; Res 4.500 art 9º; Res 4.583 art 10; Res 4.726 art 2º e art 8º; Res 4.730 art 3º)

a) revogada; (Res 4.726 art 8º)                                                                                                                                                          (*)

b) valor base do financiamento: (Res 4.137 art 5º; Res 4.342 art 8º; Res 4.730 art 3º)

I - os preços mínimos fixados para os produtos amparados pela PGPM, no local de produção, admitidos ágios e deságios definidos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de acordo com o tipo e qualidade do produto; (Res 4.137 art 5º)

II - os valores de referência constantes do MCR 3-4-31 e do MCR 4-3-18 para os demais produtos; (Res 4.730 art 3º) (*)

III - caso o preço médio pago ao produtor rural ultrapasse em 40% (quarenta por cento) o preço mínimo ou o preço de referência vigente na respectiva região, fica facultado à instituição financeira considerar como valor base para o financiamento até 80% (oitenta por cento) do preço médio pago aos produtores, devidamente comprovado por meio de documento fiscal de venda, ressalvado o disposto no MCR 9-3-1-“d” e 9-4-1-“e”; (Res 4.342 art 8º)                     

c) revogada; (Res 4.583 art 10)

d) o vencimento deve observar o prazo adequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do mutuário, admitidas amortizações intermediárias, a critério da instituição financeira. (Res 4.726 art 2º)                                                        (*)  

e) revogada. (Res 4.500 art 9º)                                                                                                                                                               

 

4 - Revogado. (Res 4.726 art 8º)                                                                                                                                                              (*)

 

5 - Os beneficiários devem apresentar à instituição financeira, relativamente ao valor do financiamento de que trata esta Seção, as seguintes informações: (Res 4.106)

a) se a operação for realizada com cooperativa que atue na atividade de beneficiamento ou industrialização: relação que indique, por produtor rural que vendeu o produto objeto do financiamento, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a Unidade da Federação (UF) da origem do produto;

b) se a operação for realizada com beneficiadores e indústrias que adquiriram a produção diretamente de produtores rurais: relação que indique, por produtor rural que vendeu o produto objeto do financiamento, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a UF da origem do produto;

c) se a operação for realizada com beneficiadores e indústrias que adquiriram a produção de cooperativa ou associação de produtores rurais: relação que indique, por associado que vendeu o produto objeto do financiamento para a cooperativa ou associação, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a UF da origem do produto.

 

6 - As informações de que trata o item 5 devem ser mantidas à disposição do Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras vinculadas às respectivas operações, pelo prazo de cinco anos, em base de dados em formato eletrônico. (Res 4.726 art 2º)                                                                                                                                                                                                                 (*)

 

7 - Revogado. (Res 4.467)

 

8 - Embora de livre convenção entre as partes, as garantias do FGPP devem incorporar o penhor dos produtos estocados. (Res 4.106)

 

9 - O saldo da operação de FGPP deve ser amortizado ou liquidado na ocorrência de comercialização, beneficiamento ou industrialização parcial ou total do produto vinculado ao penhor, admitida a manutenção do curso normal da operação, desde que preservada a correspondência de valor da garantia em relação ao saldo devedor do financiamento, mediante substituição do produto apenhado: (Res 4.106)

a) por outro da mesma espécie ou por títulos representativos da venda desses bens, observado que os prazos de vencimento desses títulos não poderão ser superiores ao de vencimento do FGPP;

b) por algodão em pluma ou fio elaborado com 100% (cem por cento) de algodão, nas operações que tenham por objeto algodão em caroço;

c) no caso de milho, por seus derivados ou por carnes, suínas ou de aves, e seus derivados;

d) por derivados do produto in natura objeto do financiamento, nos demais casos.

 

10 - É vedada a concessão de FGPP para as atividades de avicultura de corte e de suinocultura exploradas sob regime de parceria. (Res 4.160 art 3º)