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TÍTULO : CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO : Operações - 3

SEÇÃO : Normas Transitórias - 6

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1 - Admite-se, para a safra 2013/2014, a concessão de limite de crédito adicional ao previsto no MCR 3-2-5 de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais) por beneficiário, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente ao financiamento de custeio de batata inglesa, cebola, feijão, mandioca, tomate, demais verduras (folhagens) e legumes. (Res 4.226 art 5º)

2 - Admite-se, até 30/6/2019, a contratação de crédito de custeio com prazo de reembolso de até 2 (dois) anos, quando os recursos forem direcionados exclusivamente para retenção de matrizes suínas, ovinas, caprinas e bovinas de leite. (Res 4.666 art 9º) (*)

3 - O limite de que trata a alínea "b" do MCR 3-3-12 pode ser elevado para até R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) por beneficiário, por ano safra, excepcionalmente na safra 2012/2013, com prazo de reembolso de até 5 (cinco) anos, incluídos até 24 (vinte e quatro) meses de carência, desde que, no mínimo, os recursos adicionais ao limite previsto na referida alínea "b" sejam direcionados exclusivamente para aquisição de reprodutores e matrizes bovinas e bubalinas. (Res 4.106)

4 - Fica autorizado, excepcionalmente no exercício de 2012: (Res 4.120 art 2º; Res 4.163 art 3º)

a) o Financiamento para Estocagem de Produtos Agropecuários integrantes da Política de Garantia de Preços Mínimos (FEPM), nas condições previstas no MCR 3-4, aos produtores de suínos não integrados, ou suas cooperativas; (Res 4.163 art 3º)

b) o Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), nas condições previstas no MCR 4-1, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), para estocagem de produtos da suinocultura, adquiridos de suinocultores não integrados; (Res 4.163 art 3º)

c) para efeito do disposto nas alíneas “a” e “b”, devem-se observar as seguintes condições específicas: (Res 4.120 art 2º; Res 4.163 art 3º)

I - produto e regiões amparadas: suíno vivo, nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste; (Res 4.163 art 3º)

II - período de contratação: até 28/12/2012; (Res 4.120 art 2º)

III - prazo máximo de vencimento: 180 (cento e oitenta dias). (Res 4.120 art 2º)

5 - Fica autorizada, até 28/12/2012, a contratação de Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários não integrantes da PGPM (FEE), nas mesmas condições previstas no MCR 3-4, para leitão vivo, ao valor de referência de R$3,60 (três reais e sessenta centavos) por quilograma. (Res 4.120 art 2º)

6 - Fica suspensa, até 28/12/2012, nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, a contratação de FEE, de que trata o MCR 3-4-31, para suíno vivo. (Res 4.120 art 2º)

7 - Admite-se, até 28/12/2012, a contratação de operação de crédito de custeio, de que trata o MCR 3-2, para manutenção de pomares de laranja, observadas as seguintes condições específicas: (Res 4.120 art 2º)

a) beneficiários: produtores rurais de laranja ou suas cooperativas de produção;

b) limite de crédito: até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por beneficiário;

c) prazo de reembolso: até 5 (cinco) anos, incluído 1 (um) ano de carência.

8 - Admite-se, para a safra 2012/2013, a concessão de limite de crédito adicional ao previsto no MCR 3-2-5 de até R$800.000,00 (oitocentos mil reais) por beneficiário, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente ao financiamento de custeio de milho ou sorgo. (Res 4.124 art 3º)

9 - Admite-se, para a safra 2012/2013, a concessão de limite de crédito adicional ao previsto no MCR 3-2-5 de até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) por beneficiário, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente ao financiamento de custeio da avicultura, suinocultura ou bovinocultura de leite. (Res 4.137 art 4º)

10 - Admite-se, até 28/2/2013, a elevação do limite de crédito para avicultura explorada em regime de parceria, previsto no MCR 3-2-11-“a”, para até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que, para parceiros criadores que desenvolvam duas ou mais atividades integradas, o limite por participante pode ser de até R$300.000,00 (trezentos mil reais). (Res 4.137 art 4º)

11 - Na safra 2012/2013, as operações de desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), representativas da comercialização de laranja, ficam restritas ao financiamento da comercialização de laranja, em volume correspondente a até 20% (vinte por cento) da capacidade de recepção das unidades industriais, e podem ser formalizadas com prazo de vencimento de até 240 (duzentos e quarenta) dias. (Res 4.137 art 4º)

12 - Fica autorizado, excepcionalmente, até 28/3/2013: (Res 4.163 art 3º)

a) o FEPM, nas condições previstas no MCR 3-4, aos produtores de laranja, ou suas cooperativas;

b) o FGPP, nas condições previstas no MCR 4-1, no âmbito da PGPM, para estocagem de laranja ou seus derivados;

c) para efeito do disposto nas alíneas “a” e “b”, devem-se observar as seguintes condições específicas:

I - produto amparado e unidades da federação: laranja, nos estados de São Paulo e Minas Gerais;

II - período de contratação: até 28/03/2013;

III - prazo máximo de vencimento: 180 (cento e oitenta dias).

13 - No ano agrícola 2014/2015, as operações de crédito rural realizadas por produtores cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de estado de calamidade ou situação de emergência em função de seca ou estiagem reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional (MI), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições específicas: (Res 4.254 art 1º; Res 4.286 art 1º; Res 4.343 art 4º; Res 4.351 art 1º)

a) encargos financeiros: (Res 4.343 art 4º)

I - taxa efetiva de juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano) para operações de custeio; e

II - taxa efetiva de juros de 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano), para operações de investimento;

b) a taxa de juros de que trata o inciso II da alínea “a” se aplica para o financiamento de projetos técnicos que contemplem itens referentes às seguintes ações: (Res 4.254 art 1º; Res 4.286 art 1º)

I - implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d’água e equipamentos de irrigação; (Res 4.286 art 1º)

II - sistemas produtivos com reserva de alimentos para os animais, inclusive formação de capineiras, forrageiras; construção de silos, cochos; aquisição de equipamentos de preparo e distribuição de silagem e ração; (Res 4.286 art 1º)

III - recuperação e fortalecimento de cultivos alimentares regionais; (Res 4.254 art 1º)

IV - recuperação e fortalecimento da pecuária, com prioridade para a criação de animais de pequeno e médio porte adaptados ao ambiente semiárido, compreendendo formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras; aquisição de matrizes e reprodutores, desde que comprovada a adequada capacidade de apascentamento e reserva de água; (Res 4.286 art 1º)

V - agroindústria para diversificação e agregação de valor à produção; (Res 4.254 art 1º)

VI - instalação, ampliação e recuperação de infraestrutura de cultivos protegidos; (Res 4.286 art 1º)

c) admite-se que 30% (trinta por cento) do financiamento de investimento seja aplicado em itens de custeio ou capital de giro associados; (Res 4.254 art 1º)

d) o disposto neste item se aplica somente às operações a serem contratadas até 30/12/2014, nos municípios cujo reconhecimento de estado de calamidade ou situação de emergência tenha ocorrido no período de 1º/1/2014 a 30/6/2014, conforme lista do MI. (Res 4.351 art 1º)

14 - Admite-se, para o ano agrícola 2016/2017, a concessão de limite de crédito adicional ao previsto no MCR 3-2-5 de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais) por beneficiário, observadas as seguintes condições: (Res 4.355 art 2°; Res 4.489 art 4º)

a) finalidade: os recursos adicionais devem ser direcionados exclusivamente ao financiamento de retenção de matrizes bovinas; (Res 4.355 art 2º)

b) reembolso: até 2 (dois) anos, incluídos até 12 (doze) meses de carência; (Res 4.489 art 4º)

c) o crédito deve basear-se em projeto que identifique as respectivas matrizes por raça, idade, cor predominante, quantidade e valor de mercado, entre outras exigidas pela instituição financeira, bem como os insumos a serem adquiridos com o financiamento. (Res 4.355 art 2º)

15 - No ano agrícola 2015/2016, o limite de que trata o MCR 3-3-12 pode ser elevado para até R$1.000.000,00 (um milhão de reais) por beneficiário, observadas as seguintes condições: (Res 4.355 art 2°; Res 4.412 art 3º)

a) finalidade: os recursos adicionais devem ser direcionados exclusivamente para aquisição de bovinos para engorda em sistema de confinamento; (Res 4.355 art 2º)

b) reembolso: até 6 (seis) meses; (Res 4.355 art 2º)

c) o crédito deve basear-se em projeto que identifique os animais por raça, idade, cor predominante, quantidade e valor de mercado, entre outras exigidas pela instituição financeira. (Res 4.355 art 2º)

16 - No ano agrícola 2016/2017, o limite de que trata o MCR 3-3-12 pode ser elevado para até R$1.000.000,00 (um milhão de reais) por beneficiário, observadas as seguintes condições: (Res 4.355 art 2°; Res 4.489 art 4º)

a) finalidade: os recursos adicionais devem ser direcionados exclusivamente para aquisição de reprodutores e matrizes bovinas e bubalinas; (Res 4.355 art 2°)

b) reembolso: até 5 (cinco) anos, incluídos até 24 (vinte e quatro) meses de carência; (Res 4.355 art 2°)

c) o crédito deve basear-se em projeto que identifique os animais por raça, idade, cor predominante, quantidade e valor de mercado, entre outras exigidas pela instituição financeira. (Res 4.355 art 2°)

17 - Admite-se, até 30/6/2018, a contratação de crédito de custeio com prazo de reembolso de até 2 (dois) anos, quando os recursos forem direcionados exclusivamente para retenção de matrizes ovinas e caprinas. (Res 4.576 art 5°)

18 - Revogado. (Res 4.666 art 20) (*)