TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Operações - 3

SEÇÃO        : Créditos de Comercialização - 4

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1 - O crédito de comercialização tem o objetivo de viabilizar ao produtor rural ou às suas cooperativas agropecuárias os recursos necessários à comercialização de seus produtos no mercado. (Res 4.106)

 

2 - O crédito de comercialização compreende: (Res 4.106, Res 4.666 art 8º)

a) pré-comercialização; (Res 4.106)

b) desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR); (Res 4.106)

c) empréstimos a cooperativas para adiantamentos a associados, por conta de produtos entregues para venda, observados os preços de comercialização; (Res 4.106)

d) Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE); (Res 4.666 art 8º)

e) financiamento de proteção de preços e/ou prêmios de risco de equalização de preços, de que trata o MCR 7-1; (Res 4.106)

f) financiamento para garantia de preços ao produtor (FGPP), de que trata o MCR 4-1. (Res 4.106)

 

3 - O crédito de pré-comercialização: (Res 4.106)

a) consiste no suprimento de recursos a produtores rurais ou a suas cooperativas para atender as despesas inerentes à fase imediata à colheita da produção própria ou de cooperados;

b) visa a permitir a venda da produção sem precipitações nocivas aos interesses do produtor, nos melhores mercados, mas não pode ser utilizado para favorecer a retenção especulativa de bens, notadamente em caso de escassez de produtos alimentícios para o abastecimento interno;

c) pode ser concedido isoladamente ou como extensão do custeio;

d) tem prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias.

 

3-A - Revogado. (Res 4.576 art 12)

 

4 - As operações de desconto de DR e NPR representativas da comercialização de leite in natura para agroindústria, e a concessão de créditos a cooperativas para adiantamento a associados por conta de leite entregue para venda, ao amparo dos recursos controlados, exceto dos fundos constitucionais de financiamento regional, ficam restritas ao: (Res 4.343 art 3º)

a) volume correspondente a até 20% (vinte por cento) da capacidade de recepção da respectiva agroindústria, por ano agrícola;

b) prazo de até 240 (duzentos e quarenta) dias.

 

5 - Podem ser objeto de desconto DR e NPR oriundas da venda ou entrega de produção comprovadamente própria, inclusive quando beneficiada ou industrializada pelo produtor rural ou por sua cooperativa. (Res 4.106)

 

6 - O endossatário ou portador de DR ou NPR não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Res 4.106)

 

7 - São nulas as garantias dadas no desconto de DR ou NPR, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Res 4.106)

 

8 - O disposto nos itens 6 e 7 não se aplica às transações realizadas entre produtores rurais ou entre estes e suas cooperativas. (Res 4.106)

 

9 - Relativamente ao desconto de títulos: (Res 4.106; Res 4.163 art 1º)

a) é vedado o desconto de título originário de contrato de compra e venda antecipada, com promessa de futura entrega dos bens; (Res 4.106)

b) devem ser observados os seguintes prazos máximos, contados da emissão ao vencimento: (Res 4.106; Res 4.163 art 1º)

I - até 90 (noventa) dias, quando referentes a algodão em caroço, feijão e feijão macacar; (Res 4.106)

II - até 180 (cento e oitenta) dias, quando referentes a açaí, alho, amendoim, arroz, borracha natural, café, castanha-do-pará, casulo de seda, farinha de mandioca, fécula de mandioca, goma e polvilho, girassol, guaraná, juta ou malva embonecada, mamona em baga, milho, milho pipoca, sisal, soja, sorgo e sementes; (Res 4.163 art 1º)

III - até 240 (duzentos e quarenta) dias, quando referentes a algodão em pluma, caroço de algodão, castanha-de-caju, cera de carnaúba e pó cerífero e leite; (Res 4.106)

IV - até 120 (cento e vinte) dias, quando referentes aos demais produtos agropecuários. (Res 4.106)

 

9-A - No caso de desconto de DR e NPR relativo a produtos vinculados a garantia de financiamento de custeio ou de estocagem, a instituição financeira deve transferir os recursos liberados ao credor da respectiva operação, até o valor necessário à liquidação do respectivo saldo devedor. (Res 4.603 art 3º)

 

10 - Revogado (Res 4.342 art 11)

 

11 - São beneficiários do Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE), ao amparo de recursos controlados, os produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária, e os produtores de sementes registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). (Res 4.666 art 8º)                                                                        

 

12 - Revogado. (Res 4.666 art 20)

 

13 - O FEE tem como base o preço mínimo dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e o preço de referência dos produtos constantes do item 31, admitidos ágios e deságios definidos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de acordo com o tipo e qualidade do produto. (Res 4.666 art 8º)                                                      

 

14 - É vedada a concessão do FEE para o produto que tenha sido objeto de financiamento de custeio com alongamento e reprogramação do vencimento da operação de que trata o MCR 3-2-25. (Res 4.666 art 8º)

 

15 - O limite do crédito, por tomador, para as operações de FEE e de desconto de DR e NPR ao amparo dos recursos controlados é, cumulativamente, de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), em cada ano agrícola e em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), não incluídos os créditos de comercialização concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional. (Res 4.666 art 8º)                                                                                                                                          

 

16 - O beneficiário pode contratar FEE ao amparo de recursos controlados, para mais de um produto, desde que respeitado o limite por produtor para cada ano agrícola. (Res 4.666 art 8º)                                                                                                                  

 

17 - O somatório dos créditos para estocagem com recursos controlados fica sujeito ao limite estabelecido no item 15. (Res 4.106; Res 4.111)

 

18 - Sem prejuízo da possibilidade de a instituição financeira antecipar a realização do financiamento, o FEE destinado a produtos classificados como semente, fica limitado a 80% (oitenta por cento) da quantidade identificada no termo de conformidade ou certificado de semente, não podendo ultrapassar R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) por beneficiário, por ano agrícola e em todo o SNCR, observado ainda o seguinte: (Res 4.106; Res 4.583 art 3º, Res 4.666 art 8º)

a) o mutuário dispõe de prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias para efetuar a identificação do grão ou caroço como semente; (Res 4.106)

b) será considerada vencida a operação proporcionalmente à quantidade não identificada como semente na forma da alínea “a”; (Res 4.106)

c) deverá ter como base, no mínimo, o preço mínimo dos produtos amparados pela PGPM ou aqueles definidos no item 31. (Res 4.583 art 3º)                                                              

 

19 - Revogado (Res 4.342 art 11)

 

20 - É vedada a concessão de FEE para as atividades de avicultura de corte, de piscicultura e de suinocultura exploradas sob regime de parceria. (Res 4.666 art. 8º)

 

21 - Revogado. (Res 4.342 art 11)

 

22 - Admite-se a transferência de titularidade/responsabilidade em operações de FEE de algodão, de produtores para indústrias beneficiadoras de algodão ou consumidoras de pluma, quando as respectivas partes resolverem negociar o produto vinculado. (Res 4.666 art. 8º)

 

23 - Embora de livre convenção entre as partes, as garantias do FEE devem incorporar o penhor dos produtos estocados ou seus derivados. (Res 4.666 art 8º)


 

24 - O saldo da operação de FEE deve ser amortizado ou liquidado na ocorrência de comercialização, parcial ou total, do produto vinculado em penhor, admitida a manutenção do curso normal da operação, desde que preservada a correspondência de valor da garantia em relação ao saldo devedor do financiamento, mediante substituição do produto apenhado por: (Res 4.106, Res 4.666 art 8º)

a) outro da mesma espécie ou por títulos representativos da venda desses bens, observado que os prazos de vencimento desses títulos não poderão ser superiores ao de vencimento do respectivo FEE; (Res 4.666 art 8º)

b) algodão em pluma, nas operações que tenham por objeto algodão em caroço (Res 4.106);

c) derivados do produto in natura objeto do financiamento (Res 4.106).

 

25 - No caso do FEE relativo a produtos vinculados a financiamento de custeio, a instituição financeira deve transferir os recursos liberados ao credor da operação de custeio, até o valor necessário à liquidação do respectivo saldo devedor. (Res 4.666 art 8º)

 

26 - O FEE para derivados de uva concedido a produtores rurais fica condicionado à apresentação de contrato formalizado entre o produtor e cooperativa ou indústria para processamento da uva e armazenamento de seus derivados. (Res 4.666 artº8)

 

27 - O FEE para a uva industrial fica sujeito, além das normas gerais do crédito rural, às seguintes condições: (Res 4.106; Res 4.666 art 8º)

a) vencimento máximo: 31 de dezembro do ano subsequente ao da contratação (Res 4.106);

b) amortizações mensais de: (Res 4.106)

I - 15% (quinze por cento), nos meses de maio a agosto do ano subsequente ao da contratação;

II - 10% (dez por cento), nos meses de setembro a dezembro do ano subsequente ao da contratação;

 

28 - As operações de FEE relativas a produtos e sementes ficam sujeitas às seguintes condições específicas: (Res 4.106; Res 4.500 art 3º; Res 4.583 art 3º; Res 4.666 art 8º)

a) prazos máximos de vencimento: (Res 4.583 art 3º; Res 4.500; Res 4.666 art 8º)

I - 90 (noventa) dias para feijão, feijão caupi e algodão em caroço, sendo que, para este último, o prazo poderá ser estendido por mais 150 (cento e cinquenta) dias, desde que ocorra a substituição por algodão em pluma; (Res 4.583 art 3º)

II - 180 (cento e oitenta) dias para açaí, arroz, borracha natural, café, castanha do Brasil, farinha de mandioca, fécula de mandioca, goma e polvilho, juta e malva embonecada e prensada, milho, soja, sorgo, sisal, trigo, sementes e os produtos constantes das tabelas do item 31; (Res 4.666 art 8º)

III - 240 (duzentos e quarenta) dias para algodão em pluma, caroço de algodão, cera de carnaúba e pó cerífero e leite; (Res 4.583 art 3º)

IV - 120 (cento e vinte) dias para andiroba (amêndoa), babaçu (amêndoa), baru (fruto), cacau (amêndoa), cacau cultivado (amêndoa), juçara (fruto), laranja, macaúba (fruto), mangaba (fruto), pequi (fruto), piaçava (fibra), pinhão (fruto), e umbu (fruto); (Res 4.500 art 3º)                                                                                                                                                

b) a critério da instituição financeira, podem ser estabelecidas amortizações intermediárias; (Res 4.106)

c) as operações devem se referir à produção própria obtida na safra vigente, observadas as regiões ou unidades da Federação e o período de vigência dos preços mínimos, de acordo com portaria do Mapa; (Res 4.500 art 3º)                                    

d) admite-se o alongamento do prazo do vencimento inicial ou único, para até 60 (sessenta) dias após a colheita do respectivo produto, no caso de FEE de sementes de algodão, arroz, milho, soja, sorgo, trigo, amendoim, cevada e triticale contra a apresentação de comprovantes de venda a prazo de safra; (Res 4.666 art 8º)

e) os preços mínimos para cada safra e as respectivas áreas de abrangência são definidos por deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e publicados por meio de portaria do Mapa; (Res 4.106)

 

29 - Revogado. (Res 4.666 art 20)

 

30 - Revogado. (Res 4.500 art 9º)                                                                                                                                                                

 

31 - As operações ao amparo do FEE, de produtos não integrantes da PGPM, devem observar os seguintes valores de referência a partir do ano agrícola 2019/2020: (Res 4.730 art 2º)                                                                                                                    (*)  

 

 

 

 

32 - Revogado. (Res 4.500 art 9º)