TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Operações - 3

SEÇÃO        : Créditos de Investimento - 3

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1 - Classifica-se como crédito de investimento rural o financiamento com predominância de verbas para inversões fixas e semifixas em bens e serviços relacionados com a atividade agropecuária, ainda que o orçamento consigne recursos para custeio. (Res 4.106)

 

2 - São financiáveis os seguintes investimentos fixos: (Res 4.106)

a) construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes;

b) aquisição de máquinas e equipamentos de provável duração útil superior a 5 (cinco) anos;

c) obras de irrigação, açudagem, drenagem;

d) florestamento, reflorestamento, desmatamento e destoca;

e) formação de lavouras permanentes;

f) formação ou recuperação de pastagens;

g) eletrificação e telefonia rural;

h) proteção, correção e recuperação do solo, inclusive a aquisição, transporte e aplicação dos insumos para estas finalidades.

 

3 - São financiáveis os seguintes investimentos semifixos: (Res 4.106; Res 4.666 art 7º)

a) aquisição de animais para reprodução ou cria; (Res 4.666 art 7º)                                                                                             

b) instalações, máquinas e equipamentos de provável duração útil não superior a 5 (cinco) anos; (Res 4.106)

c) aquisição de veículos, tratores, colheitadeiras, implementos, embarcações e aeronaves; (Res 4.106)

d) aquisição de equipamentos empregados na medição de lavouras. (Res 4.106)

 

4 - O orçamento ou plano de investimento pode prever verbas para: (Res 4.106; Res 4.226 art 3º; Res 4.489 art 3º)

a) despesas com projeto ou plano de custeio e de administração; (Res 4.106)

b) recuperação ou reforma de máquinas, tratores, embarcações, veículos e equipamentos, bem como aquisição de acessórios ou peças de reposição, salvo se decorrente de sinistro coberto por seguro; (Res 4.106)

c) o processo de georreferenciamento de propriedades rurais; (Res 4.226 art 3º)

d) financiamento de projetos para regularização ambiental da propriedade rural, inclusive para efeito da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito. (Res 4.489 art 3º)                                                                                                      

 

5 - As máquinas, tratores, veículos, embarcações, aeronaves, equipamentos e implementos financiados devem destinar-se especificamente à atividade agropecuária, observado que o crédito de investimento para aquisição desses bens, de forma isolada ou não, somente pode ser concedido para itens novos produzidos no Brasil que constem da relação de Credenciamento de Fabricantes Informatizado (CFI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e atendam aos parâmetros relativos aos índices mínimos de nacionalização definidos nos normativos do BNDES aplicáveis ao Finame Agrícola, exceto quando inexistir similar de fabricação nacional. (Res 4.603 art 1º)

 

6 - São financiáveis os seguintes tipos de veículos: (Res 4.106; Res 4.421 art 2º)

a) caminhões, inclusive frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros; (Res 4.106)

b) caminhonetes de carga, exceto veículos de cabine dupla, observado que o financiamento: (Res 4.421 art 2º)

I - somente será concedido aos beneficiários que desenvolvam atividades de olericultura e fruticultura, observado que, no cálculo da capacidade de pagamento, especificado em projeto técnico, deve ficar comprovado que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita gerada pela unidade de produção tenha origem em ao menos uma dessas atividades;

II - fica condicionado à apresentação da nota fiscal referente à aquisição do bem emitida pelo fabricante;

c) motocicletas adequadas às condições rurais, quando técnica e economicamente recomendável para o desenvolvimento da atividade rural. (Res 4.106)

 

7 - O crédito para aquisição de caminhões fica condicionado à comprovação da possibilidade de seu pleno emprego nas atividades agropecuárias do comprador durante, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias por ano. (Res 4.106)

 

8 - É vedado o financiamento de veículo que se classifique como de passeio, pelo tipo ou acabamento. (Res 4.106)

 

9 - Conceitua-se como de investimento o crédito destinado a: (Res 4.106)

a) fundação ou ampliação de lavouras de cana, compreendendo os trabalhos preliminares, o plantio e os tratos subsequentes até a primeira safra (cana-planta);

b) renovação de lavouras de cana em áreas antes ocupadas por canaviais com ciclo produtivo esgotado (cana-planta, soca e ressoca), compreendendo todos os gastos necessários até a primeira safra, de acordo com a alínea “a”.

 

10 - O beneficiário de crédito para investimento relativo à pecuária deve: (Res 4.106)

a) adotar medidas profiláticas e sanitárias em defesa dos rebanhos;

b) efetuar a marcação dos animais, com rigorosa observância das normas legais.

 

10-A - Revogado. (Res 4.743 art 6º)                                                                                                                                                       (*)

 

11 - O financiamento está sujeito aos seguintes prazos máximos, que incluem a carência: (Res 4.106; Res 4.743 art 3º)

a) investimento fixo: 12 (doze) anos; (Res 4.106)

b) investimento semifixo: 6 (seis) anos, exceto quando se tratar de aquisição de animais para reprodução ou cria, cujo prazo será de até 5 (cinco) anos, incluído até 12 (doze) meses de carência. (Res 4.743 art 3º)                                                         (*)

 

12 - Revogado. (Res 4.580 art 16)

 

13 - Admite-se que as instituições financeiras autorizadas a captar poupança rural utilizem os recursos de que trata o MCR 6-4 para aplicação em operações de crédito rural de investimento nas condições vigentes para os programas de que trata o MCR 13, cabendo ao Ministério da Fazenda definir os limites e a metodologia de equalização desses recursos, com base nos limites propostos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por programa, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 8.427, de 27/5/1992. (Res 4.106)

 

14 - Revogado. (Res 4.580 art 16)