TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Operações - 3

SEÇÃO        : Formalização - 1

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1 - O crédito rural pode ser formalizado nos títulos abaixo, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 167, de 14/2/1967, e da Lei nº 10.931, de 2/8/2004: (Res 4.106)

a) Cédula Rural Pignoratícia (CRP);

b) Cédula Rural Hipotecária (CRH);

c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH);

d) Nota de Crédito Rural (NCR);

e) Cédula de Crédito Bancário (CCB).

 

2 - Faculta-se a formalização do crédito rural mediante contrato no caso de peculiaridades insuscetíveis de adequação aos títulos descritos no item 1. (Res 4.106)

 

3 - Podem ser formalizados no mesmo instrumento ou separadamente, a critério do financiador, créditos: (Res 4.106)

a) para finalidades diversas;  

b) relativos aos limites normais de financiamento e os excedentes.

 

4 - Os títulos de crédito devem ser utilizados de acordo com a natureza das garantias, a saber: (Res 4.106)

a) com garantia real:

I - penhor: CRP;

II - hipoteca: CRH;

III - penhor e hipoteca: CRPH;

b) com ou sem garantia real ou fidejussória: CCB e contrato.

c) sem garantia real: NCR.

 

5 - Os instrumentos de crédito podem ser aditados, retificados ou ratificados por meio de menções adicionais ou aditivos. (Res 4.106)

 

6 - Dispensa-se a lavratura de aditivo ou menção adicional aos instrumentos de crédito para: (Res 4.106)

a) efetivar prorrogação prevista no instrumento de crédito, sob as condições pactuadas;

b) reduzir encargos do emitente, desde que a vantagem lhe seja comunicada por escrito;

c) liberar bens vinculados em garantia.

 

7 - O instrumento de crédito rural vale entre as partes desde a emissão, mas só adquire eficácia contra terceiros depois de registrado no órgão ou no Cartório de Registro de Imóveis competentes. (Res 4.106)

 

8 - As alterações dos instrumentos de crédito adquirem eficácia contra terceiros depois de averbadas à margem do registro principal. (Res 4.106)

 

9 - Cabe à instituição financeira, nos financiamentos contratados com recursos controlados: (Res 4.587 art 1º; Res 4.686 art 1º)

a) informar ao mutuário sobre suas operações de crédito rural constantes no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), inclusive as contratadas por meio de cooperativas de produção agropecuária para atendimento a cooperado, previstas no MCR 5-2, e de custeio das atividades exploradas sob regime de integração, de que trata o MCR 3-2; (Res 4.686 art 1º)                                                                                                                                                                                                           (*)

b) entregar ao mutuário, quando solicitado, cópia das informações referidas na alínea “a”; (Res 4.686 art 1º)              (*)

c) prestar, ao mutuário, os esclarecimentos necessários sobre: (Res 4.587 art 1º)

I - os conceitos de recursos controlados do crédito rural e de ano agrícola;

II - os limites do crédito rural e a situação do mutuário em relação a eles; e

III - as ocorrências que configuram irregularidade na aplicação de recursos do crédito rural;

d) incluir cláusula, no instrumento de crédito, ou colher declaração do mutuário, nos termos do item 10; e (Res 4.587 art 1º)

e) incluir, no dossiê da operação, a declaração referida na alínea “d”, quando colhida. (Res 4.686 art 1º)                      (*)  

 

10 - Na cláusula ou na declaração referida na alínea “d” do item 9, o mutuário deve confirmar: (Res 4.587 art 1º; Res 4.686 art 1º e 4º)

a) revogada; (Res 4.686 art 4º)                                                                                                                                                          (*)

b) ter tomado ciência da existência de outros financiamentos “em ser” com recursos controlados, no mesmo ano agrícola, em qualquer instituição financeira integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), com a informação dos valores já financiados, se for o caso, nos termos da alínea “a” do item 9; (Res 4.686 art 1º)                                                          (*)

c) ter recebido da instituição financeira os esclarecimentos referidos na alínea “c” do item 9; e (Res 4.587 art 1º)

d) ter ciência de que qualquer declaração falsa prestada à instituição financeira implica substituição, desde a data da contratação, da taxa de juros pactuada por taxa de mercado, sem prejuízo das demais sanções e penalidades previstas na legislação, inclusive no que se refere à obrigação da instituição financeira de comunicar indícios de crime de ação penal pública ou de fraude fiscal, na forma do MCR 2-7-8. (Res 4.587 art 1º)