TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Condições Básicas - 2

SEÇÃO        : Fiscalização - 7                                                                                                                                                             (*)

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1 - A instituição financeira é responsável pela fiscalização das operações de crédito rural, cabendo-lhe definir os procedimentos mediante os quais essa fiscalização será aplicada, observadas:

a) as exigências estabelecidas nesta seção;

b) a efetividade do procedimento adotado em vista das características do empreendimento financiado; e

c) a aplicação de critérios e métodos consistentes, verificáveis e passíveis de avaliação pelo Banco Central do Brasil em suas atividades de supervisão.

 

2 - A fiscalização das operações de crédito rural tem por finalidade:

a) verificar a correta aplicação dos recursos liberados, em vista do que dispõe o contrato de financiamento;

b) avaliar:

I - a adequação da condução do empreendimento pelo mutuário;

II - a situação das garantias vinculadas à operação de crédito rural;

III - a compatibilidade do empreendimento ou do mutuário com o programa ou a linha de crédito objeto do financiamento;

c) recomendar ao mutuário a adoção de providências em vista dos resultados da fiscalização;

d) elaborar laudo em que constem as observações e conclusões sobre a fiscalização.

 

3 - São métodos da fiscalização do crédito:

a) presencial, que consiste no exame do empreendimento no local onde se desenvolve a atividade financiada ou onde se encontra o bem ou o produto financiado;

b) documental, que consiste na análise de documentação comprobatória;

c) remoto, que consiste na utilização do sensoriamento remoto de que trata o MCR 2-8.

 

4 - Em seu trabalho de fiscalização, a instituição financeira pode utilizar, de forma complementar, outras fontes externas de informação disponíveis.

 

5 - Sem prejuízo da integral responsabilidade pelo cumprimento das disposições de que trata esta Seção e demais regulamentações do crédito rural, a instituição financeira pode contratar pessoas especializadas para a execução de seu trabalho de fiscalização.

 

6 - É vedada a fiscalização:

a) por pessoa física ou jurídica contratada diretamente pelo mutuário para lhe prestar assistência técnica do empreendimento;

b) por empresa da qual o mutuário participe direta ou indiretamente.

 

7 - A fiscalização deve ser realizada:

a) em todas as operações de valor contratado igual ou superior a R$800.000,00 (oitocentos mil reais);

b) por amostragem, nas operações de valor contratado abaixo de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme procedimentos descritos no item 8.

 

8 - A amostra de que trata a alínea “b” do item 7 deve:

a) considerar, de forma separada, a população de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e das demais operações de crédito rural;

b) ser constituída mensalmente pela instituição financeira;

c) corresponder a no mínimo 5% (cinco por cento) das operações contratadas no mês anterior, por agência da instituição financeira ou posto de atendimento da cooperativa de crédito; e

d) ser representativa do total de operações contratadas no mês de referência.

 

9 - Sempre que houver indício de aplicação indevida de recursos em uma operação de crédito rural, a instituição financeira deve realizar imediatamente a sua fiscalização, independentemente da sua inclusão na amostra referida na alínea “b” do item 7.

 

10 - A fiscalização deve ser efetuada conforme a finalidade das operações, nas seguintes ocasiões:

a) custeio agrícola: antes da época prevista para a colheita;

b) custeio pecuário, pelo menos uma vez no curso da operação, em época que seja possível verificar a correta aplicação dos recursos;

c) comercialização: no curso da operação;

d) industrialização: no curso da operação;

e) investimento para:

I - construções, reformas ou ampliações de benfeitorias: pelo menos uma vez até o término do cronograma de execução previsto no projeto, observada a necessidade de verificar a completa conclusão das obras e instalações;

II - aquisição de máquinas, equipamentos, implementos, veículos, tratores, colheitadeiras, embarcações, aeronaves e equipamentos empregados na medição de lavouras, todos identificados por numeração de fábrica, quando cabível: até 60 (sessenta) dias da liberação do crédito, observado que, no caso de se utilizar o método de que trata a alínea “b” do item 3, deve ser exigida do mutuário a apresentação da nota fiscal de aquisição com a discriminação do bem financiado, do comprador e com a identificação da instituição financeira;

f) nos demais financiamentos: até 120 (cento e vinte) dias após cada liberação, para comprovar a realização das obras, serviços ou aquisições.

 

11 - Pode-se exigir do mutuário o ressarcimento de despesas realizadas no caso de fiscalização:

a) frustrada por sua culpa;

b) extraordinária, realizada em virtude de irregularidade de sua conduta.

 

12 - Além do exposto nesta Seção, o Banco Central do Brasil poderá determinar normas procedimentais para aplicação do disposto nesta Seção.

 

13 - Cabe à instituição financeira, com base nas conclusões e recomendações de seu trabalho de fiscalização, avaliar a necessidade de adoção de providências adicionais para a adequação do empreendimento em face do crédito contratado.

 

14 - Cabe à instituição financeira decidir sobre a desclassificação e/ou a reclassificação de operações conforme regulamentação específica estabelecida pelo Banco Central do Brasil, observadas as seguintes definições:

a) a desclassificação de uma operação de crédito rural consiste no desenquadramento da operação originalmente classificada como crédito rural e a respectiva reclassificação em outra modalidade de crédito, com os consequentes ajustes devidos;

b) a reclassificação de uma operação de crédito rural consiste no desenquadramento de uma operação originalmente classificada em fonte de recursos, programa ou linha de financiamento incompatível com suas características, e seu reenquadramento em outra fonte de recursos, programa ou linha de financiamento prevista neste Manual, com os consequentes ajustes devidos.

 

15 - O Banco Central do Brasil, em suas atividades de monitoramento e supervisão das instituições financeiras, pode determinar a desclassificação e/ou a reclassificação de operações de crédito rural.

 

16 - Na hipótese de constatação de ilícitos penais ou fraudes fiscais, deve a instituição financeira comunicar os fatos ao Banco Central do Brasil, encaminhando os documentos comprobatórios das irregularidades verificadas, com vistas à adoção das providências cabíveis junto ao Ministério Público ou às autoridades tributárias.

 

17 - Na hipótese descrita no item 16, caso a instituição financeira venha a realizar a comunicação diretamente ao Ministério Público ou às autoridades tributárias, deverá dar ciência ao Banco Central do Brasil da comunicação efetuada.

 

18 - É facultado ao Banco Central do Brasil:

a) fiscalizar as operações de crédito rural realizadas pelas instituições financeiras, inclusive junto aos mutuários, devendo o instrumento de crédito conter cláusula explícita nesse sentido;

b) determinar que as instituições financeiras realizem fiscalizações conforme método descrito na alínea “a” do item 3, em quaisquer operações de crédito rural, sem ônus para aquela autarquia;

c) requisitar a designação de fiscal da instituição financeira para realizar vistorias no imóvel rural, em conjunto com prepostos daquela autarquia e sem ônus para essa; e

d) determinar a substituição da amostra de fiscalização por outra que considere representativa, quando verificada a inconsistência do método empregado para amostragem.