TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Condições Básicas - 2

SEÇÃO        : Utilização - 5

_____________________________________________________________________________________________

 

1 - O crédito rural deve ser liberado diretamente ao mutuário de uma só vez ou em parcelas, por caixa ou em conta de depósitos, de acordo com as necessidades do empreendimento, devendo as utilizações obedecer a cronograma de aquisições e serviços. (Lei 8.171; Circ 1.961)

 

2 - É lícita a liberação de parcelas do crédito para cobertura de gastos já realizados com recursos próprios do mutuário, sem que se configure recuperação de capital investido, quando preenchidas as seguintes condições cumulativas: (Res 3.375 art 1º I; Circ 1.961)

a) que os itens pertinentes constituam despesas que integrem o orçamento considerado para concessão do crédito; (Res 3.375 art 1º I; Circ 1.961)

b) que os gastos tenham sido realizados após a apresentação da proposta ou, inexistindo esta, após a formalização do crédito. (Circ 1.961)

 

3 - Revogado. (Res 4.580 art 16)

 

4 - A instituição financeira não pode retardar as liberações por omissão de providência de sua alçada ou da assistência técnica. (Circ 1.961)

 

5 - As utilizações podem ser antecipadas ou adiadas, quando houver justificada conveniência para o empreendimento assistido. (Circ 1.961)

 

6 - O crédito formalizado em cédula de vários emitentes pode ser utilizado por qualquer deles individualmente, salvo se em cláusula especial se dispuser em contrário. (Circ 1.961)

 

7 - Cumpre à instituição financeira abrir conta vinculada a cada crédito, exceto no desconto. (Circ 1.961)

 

8 - As parcelas de crédito sujeitas a encargos financeiros diferentes devem ser registradas em contas vinculadas distintas. (Circ 1.961)

 

9 - As utilizações, despesas e reembolsos devem ser registrados na conta vinculada, mesmo no caso de transferência para conta de depósitos. (Circ 1.961)

 

10 - A liberação mediante transferência para conta de depósitos condiciona-se a que: (Circ 1.961)

a) esteja prevista no instrumento de crédito; (Circ 1.961)

b) ocorra à época ajustada para utilização de cada parcela; (Circ 1.961)

c) não gere disponibilidade ociosa na conta de depósitos; (Circ 1.961)

d) o mutuário tenha à sua disposição talonário para livre movimentação da conta de depósitos. (Circ 1.961)

 

11 - Comprova-se o uso adequado de recursos pela verificação de que o empreendimento foi correta e tempestivamente executado, devendo o produtor: (Res 3.375 art 1º II; Circ 1.961)

a) reter os comprovantes de aplicação na aquisição de insumos e no pagamento de mão-de-obra, para apresentá-los ao financiador, quando solicitados; (Res 3.375 art 1º II; Circ 1.961)

b) entregar ao financiador, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da liberação, os documentos comprobatórios da aquisição de veículos, máquinas e equipamentos. (Res 3.375 art 1º II; Circ 1.961)

 

12 - Relativamente aos comprovantes referidos na alínea "a" do item anterior, em operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), está dispensada a sua apresentação quando se tratar de insumos de produção própria ou de mão de obra própria da unidade familiar, desde que prevista no projeto ou proposta de crédito do empreendimento financiado. (Res 3.791 art 1º)                                                                                                                                 

 

13 - A primeira via da nota fiscal ou documento equivalente, apresentada na forma do item 11, pode ser restituída ao mutuário ainda na vigência do crédito, cumprindo à instituição financeira reter cópia obtida depois da aposição de carimbo com os dizeres "Financiado pelo Banco...". (Circ 1.961)

 

14 - A aplicação irregular ou o desvio de parcelas do crédito sujeitam o mutuário à sua reposição, com as  sanções pecuniárias pactuadas, contadas desde a data de sua liberação. (Circ 1.961)

 

15 - Admite-se a liberação de parcelas referentes a fertilizantes, corretivos, defensivos agrícolas ou sementes fiscalizadas ou certificadas, comprovadamente adquiridos até 180 (cento e oitenta dias) antes da formalização do crédito e destinados à lavoura financiada, desde que: (Res 4.666 art 5º)                                                                                                                                        (*)

a) a nota fiscal seja apresentada no ato da contratação do crédito;

b) os produtos apresentados na nota fiscal sejam compatíveis com os empreendimentos financiados, inclusive quando uma mesma nota fiscal for apresentada para mais de um empreendimento ou orçamento.