TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Condições Básicas - 2

SEÇÃO        : Despesas - 4

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1 - As seguintes despesas podem ser cobradas do mutuário do crédito rural: (Res 3.208; Res 3.515 art 1º I)

a) remuneração financeira; (Res 3.208)

b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); (Res 3.208)

c) custo de prestação de serviços; (Res 3.208)

d) previstas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); (Res 3.208)

e) prêmio do seguro rural, observadas as normas divulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados; (Res 3.208)

f) sanções pecuniárias; (Res 3.208)

g) prêmios em contratos de opção de venda, do mesmo produto agropecuário objeto do financiamento de custeio ou comercialização, em bolsas de mercadorias e futuros nacionais, e taxas e emolumentos referentes a essas operações de contratos de opção. (Res 3.515 art 1º I)

 

2 - Nenhuma outra despesa pode ser exigida do mutuário, salvo o exato valor de gastos efetuados à sua conta pela instituição financeira ou decorrentes de expressas disposições legais. (Res 3.208)

 

3 - As remunerações financeiras, a partir de 1º de julho de 2018, são as seguintes, de acordo com a origem dos recursos aplicados e as classificações previstas no MCR 6-1: (Res 4.597 art 1º; Res 4.668 art 1º e 26; Res 4.675 art 1º)                                   (*)

a) Recursos Obrigatórios (MCR 6-2): (Res 4.668 art 1º e 26)

I - nas operações de custeio, comercialização e industrialização: taxa efetiva de juros prefixada de até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano); ou taxa pós-fixada, composta de parte fixa de até 1,28% a.a. (um inteiro e vinte e oito centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM); (Res 4.668 art 1º)                                         (*)

II - nas operações de investimento de que trata o MCR 6-2-17-A-“a”: taxa efetiva de juros prefixada de até 6,0% a.a. (seis por cento ao ano); ou taxa pós-fixada, composta de parte fixa de até 0,33% a.a. (trinta e três centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM); (Res 4.668 art 1º)                                                          (*)

III - revogada; (Res 4.668 art 26)                                                                                                                                               (*)

IV - revogada; (Res 4.668 art 26)                                                                                                                                               (*)

b) recursos de Operações Oficiais de Crédito: a serem divulgadas quando da instituição da respectiva linha de crédito; (Res 4.597 art 1º)

c) recursos da poupança rural (MCR 6-4), quando subvencionados pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros, para as operações de comercialização, de que trata o MCR 3-4-11, de custeio e de investimento: taxa efetiva de juros prefixada de até 7% a.a. (sete por cento ao ano); (Res 4.675 art 1º)                                                                      (*)

d) demais fontes de recursos subvencionadas pela União, sob a forma de equalização de encargos financeiros: de acordo com o que for definido pela regulamentação específica; (Res 4.597 art 1º)

e) recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional: conforme definido nos itens 3-A e 3-B; (Res 4.597 art 1º)

f) recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé): conforme definido no MCR 9; (Res 4.597 art 1º)

g) recursos não controlados: livremente pactuadas entre as partes, observando-se que, no caso de recursos da poupança rural, deve-se tomar por base: (Res 4.597 art 1º)

I - a remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura do respectivo contrato, acrescida de taxa efetiva de juros; ou

II - taxa efetiva de juros prefixada.

 

3-A - Os encargos financeiros das operações rurais realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, contratadas no período de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019, são os seguintes: (Res 4.674 art 1º)                                                                                                            (*)  

a) nas operações com a finalidade de investimento, inclusive com custeio ou capital de giro associado:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,86% a.a. (cinco inteiros e oitenta e seis centésimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,19% a.a (dezenove centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,32% a.a. (seis inteiros e trinta e dois centésimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,62% a.a. (sessenta e dois centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,76% a.a. (seis inteiros e setenta e seis centésimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,05% a.a (um inteiro e cinco centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).

b) nas operações com finalidade de custeio ou capital de giro e comercialização:      

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,00% a.a. (seis por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,32% a.a (trinta e dois centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,80% a.a. (oitenta centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,27% a.a (um inteiro e vinte e sete centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).

c) nas operações florestais destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis, e no financiamento de projetos para inovação tecnológica nas propriedades rurais e para ampliação, modernização, reforma e construção de novos armazéns;

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 5,25% a.a. (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano); ou;

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até -0,39% a.a (trinta e nove centésimos por cento ao ano negativa) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).

 

3-B - Os encargos financeiros das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 2001, contratadas no período de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019, são os seguintes: (Res 4.674 art 2º)                                                                                                                 (*)

a) nas operações com a finalidade de investimento, inclusive com custeio ou capital de giro associado:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,41% a.a. (cinco inteiros e quarenta e um centésimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -0,23% a.a (vinte e três centésimos por cento ao ano negativa), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,70% a.a. (cinco inteiros e setenta centésimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,04% a.a. (quatro centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,99% a.a. (cinco inteiros noventa e nove centésimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,31% a.a (trinta e um centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

b) nas operações com finalidade de custeio ou capital de giro e comercialização:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,50% a.a. (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -0,15% a.a. (quinze centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,82% a.a. (cinco inteiros e oitenta e dois centésimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,16% a.a. (dezesseis centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,14% a.a. (seis inteiros e quatorze centésimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,46% a.a. (quarenta e seis centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).

c) nas operações florestais destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis, e no financiamento de projetos para inovação tecnológica nas propriedades rurais e para ampliação, modernização, reforma e construção de novos armazéns:

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 5,02% a.a. (cinco inteiros e dois centésimos por cento ao ano); ou

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até -0,61% a.a (sessenta e um centésimos por cento ao ano negativa), acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).

 

4 - Revogado. (Res 4.668 art 26 I)                                                                                                                                                          (*)


 

5 - O instrumento de crédito referente a financiamento de investimento rural ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2) pode conter cláusula específica prevendo a redução automática da taxa de juros, que será aplicada conforme determinação do CMN, desde que a operação se encontre em situação de adimplência. (Res 4.343 art 1º)

 

6 - O crédito concedido a cooperativa para repasse aos cooperados está sujeito à mesma remuneração prevista para os subempréstimos, deduzida a remuneração a que tem direito a cooperativa. (Res 3.208)

 

7 - A remuneração financeira é exigível juntamente com as prestações de principal, proporcionalmente aos valores nominais de cada uma. (Res 3.208)

 

7-A - A apuração dos saldos diários das operações de crédito rural é obtida mediante a aplicação da taxa efetiva de juros anual e, quando houver, de taxa representativa de remuneração variável anual, conforme fórmula de cálculo abaixo: (Res 4.174 art. 2º; Res 4.435 art. 1°)

 

               

onde:

 

St = saldo apurado no dia t;

 

St-1 = saldo apurado no dia anterior (t-1);

 

Trvat (1) = taxa de remuneração variável anual (pós-fixada), quando houver (TR, TJLP, etc.);


 

 

(1) quando a Trvat for expressa em unidade de tempo diferente de ano, deve-se calcular, previamente, a taxa equivalente anual para aplicação na fórmula;

 

Teja = taxa efetiva de juros anual (pré-fixada);

 

DAC = número de dias do ano civil (365 ou 366 dias);

 

Xt = pagamento efetuado pelo beneficiário do crédito rural no dia t;

 

Yt = valores liberados ao beneficiário no dia t, passíveis de financiamento e em conformidade com as normas estabelecidas no MCR.

 

7-B - Para fins do cálculo referido no item 7-A: (Res 4.174 art 2º parágrafo único; Res 4.435 art. 2°)

a) deve ser excluído o dia da liberação dos recursos objeto de crédito na conta vinculada à operação e incluído o dia do pagamento efetuado pelo beneficiário (parcial ou total); (Res 4.174 art 2º parágrafo único I)

b) deve ser considerado o número de dias corridos do ano civil, assim entendido o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro; (Res 4.435 art. 2°)

c) devem ser consideradas cinco casas decimais, desprezando-se as três últimas, na apresentação final do valor a ser exigido do beneficiário ou a ser levado a registro na conta vinculada à operação. (Res 4.174 art 2º parágrafo único III)

 

8 - A Taxa Referencial (TR) é utilizada na forma da regulamentação aplicável às operações ativas e passivas praticadas no âmbito do mercado financeiro, baixada pelo Banco Central do Brasil, e a época e forma de cálculo da parcela fixa de juros é de livre convenção entre financiado e financiador. (Res 3.208)

 

9 - Revogado. (Res 4.580 art 16)

 

10 - O IOF é devido, calculado e recolhido segundo a regulamentação em vigor. (Res 3.208)

 

11 - O pagamento dos seguintes serviços e produtos é de livre negociação entre o mutuário, ou grupo de mutuários, e o prestador/fornecedor do serviço e produto, sendo vedado o seu financiamento com recursos controlados do crédito rural, salvo quando houver expressa autorização na linha de crédito ou programa: (Res 3.208; Res 4.666 art 4º)                              (*)

a) orientação técnica ao nível de empresa; (Res 3.208)

b) estudo técnico (plano ou projeto), avaliação, exame de escrita, perícia não vinculados ao Proagro e vistoria prévia; (Res 4.666 art 4º)                                                                                                                                                                                                (*)

c) outros serviços de terceiros. (Res 3.208)

 

11-A - Revogado. (Res 4.675 art 14)                                                                                                                                                      (*)

 

12 - Revogado. (Res 4.666 art 20)                                                                                                                                                           (*)

 

13 - Revogado. (Res 4.666 art 20)                                                                                                                                                           (*)

 

14 - Revogado. (Res 4.666 art 20)                                                                                                                                                           (*)

 

15 - Revogado. (Res 4.666 art 20I)                                                                                                                                                         (*)

 

16 - Revogado. (Res 4.666 art 20)                                                                                                                                                           (*)

 

17 - Não podem ser cobradas do mutuário despesas de cadastro, de assessoramento técnico ao nível de carteira, de serviços de assistência técnica e extensão rural executados pela instituição financeira e de fiscalização ou medição de lavouras e pastagens, salvo permissão explícita contida neste manual. (Res 3.208; Res 3.476 art 1º I)

 

18 - O ressarcimento do custo de medição de lavouras ou pastagens, quando exigível do mutuário ou do Proagro, não pode exceder os limites fixados no documento 28 deste manual, vedada a cobrança de despesas adicionais (transportes, hospedagens, alimentação e similares). (Res 3.208)

 

19 - O pagamento de serviço a terceiros depende de: (Res 3.208)

a) evidência de sua necessidade;

b) prévia autorização do mutuário por escrito.

 

20 - Pode ser capitalizado na conta vinculada à operação, na data da exigibilidade, o custo do prêmio do seguro rural. (Res 4.666 art 4º)                                                                                                                                                                                                      (*)

 

21 - As normas referentes ao adicional do Proagro constam de seções específicas deste manual. (Res 3.208)

 

22 - A cobrança de encargos incidentes a partir do vencimento do financiamento deve observar as disposições da Resolução nº 4.558, de 23/02/2017. (Res 4.651 art 1º)


 

23 - Salvo disposição expressa em contrário, quando exigíveis das instituições financeiras, as sanções pecuniárias no crédito rural consistem em: (Res 3.208)

a) atualizar diariamente os valores em débito, com base na TR;

b) aplicar sobre os valores atualizados na forma da alínea anterior taxa efetiva de juros de 24% a.a. (vinte e quatro por cento ao ano).

 

24 - As despesas relativas a prêmios em contratos de opção de venda, a taxas e a emolumentos referentes a essas operações são passíveis de financiamento ao amparo de recursos da poupança rural, de que trata a Seção 6-4, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do valor orçado para crédito de comercialização, por operação, e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por produtor rural em cada ano agrícola, observadas as seguintes condições: (Res 3.515 art 1º II; Res 4.580 art 2º)

a) deve ser incluída cláusula específica no instrumento de crédito; e (Res 3.515 art 1º II)

b) os recursos para a finalidade serão debitados na conta gráfica do financiamento e liberados somente após a confirmação da compra junto à bolsa. (Res 3.515 art 1º II)

 

25 - Podem ser financiados ao amparo dos recursos controlados do crédito rural, na modalidade pré-comercialização de que trata a Seção 3-4, os seguintes itens referentes à compra de contratos de opção de venda: (Res 3.711 art 2º I/III)

a) o valor do prêmio; (Res 3.711 art 2º I)

b) as despesas acessórias relativas à aquisição; (Res 3.711 art 2º II)

c) as despesas com a classificação, armazenagem e outros gastos inerentes à fase imediata à colheita do produto. (Res 3.711 art 2º III)

 

26 - O financiamento previsto no item 25 não pode ultrapassar 6% (seis por cento) do valor das opções contratadas e não vencidas, ficando limitado, no caso de adquirente produtor rural, a R$60.000,00 (sessenta mil reais) por beneficiário. (Res 3.711 art 2º parágrafo único)