TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Condições Básicas - 2

SEÇÃO        : Despesas - 4

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1 - As seguintes despesas podem ser cobradas do mutuário do crédito rural: (Res 3.208; Res 3.515 art 1º I)

a) remuneração financeira; (Res 3.208)

b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); (Res 3.208)

c) custo de prestação de serviços; (Res 3.208)

d) previstas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); (Res 3.208)

e) prêmio do seguro rural, observadas as normas divulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados; (Res 3.208)

f) sanções pecuniárias; (Res 3.208)

g) prêmios em contratos de opção de venda, do mesmo produto agropecuário objeto do financiamento de custeio ou comercialização, em bolsas de mercadorias e futuros nacionais, e taxas e emolumentos referentes a essas operações de contratos de opção. (Res 3.515 art 1º I)

 

2 - Nenhuma outra despesa pode ser exigida do mutuário, salvo o exato valor de gastos efetuados à sua conta pela instituição financeira ou decorrentes de expressas disposições legais. (Res 3.208)

 

3 - As remunerações financeiras, a partir de 1º/7/2019, são as seguintes, de acordo com a origem dos recursos aplicados e as classificações previstas no MCR 6-1: (Res 4.597 art 1º; Res 4.668 art 26; Res 4.743 art 1º e 6º)

a) Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), nas operações de custeio, comercialização e industrialização: taxa efetiva de juros prefixada de até 8,0 % a.a. (oito por cento ao ano); (Res 4.743 art 1º e 6º)                                                                                         (*)

b) recursos de Operações Oficiais de Crédito: a serem divulgadas quando da instituição da respectiva linha de crédito; (Res 4.597 art 1º)

c) recursos da poupança rural (MCR 6-4), quando subvencionados pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros, para as operações de comercialização, de que trata o MCR 3-4-11, de custeio e de investimento: taxa efetiva de juros prefixada de até 8,0 % a.a. (oito por cento ao ano); (Res 4.727 art 1º)

d) demais fontes de recursos subvencionadas pela União, sob a forma de equalização de encargos financeiros: de acordo com o que for definido pela regulamentação específica; (Res 4.597 art 1º)

e) recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional: conforme definido nos itens 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F;(Res 4.727 art 1º)

f) recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé): conforme definido no MCR 9; (Res 4.597 art 1º)

g) recursos não controlados: livremente pactuadas entre as partes, observando-se que, no caso de recursos da poupança rural, deve-se tomar por base: (Res 4.597 art 1º)

I - a remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura do respectivo contrato, acrescida de taxa efetiva de juros; ou

II - taxa efetiva de juros prefixada.

 

3-A - Os encargos financeiros das operações rurais realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, contratadas no período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, são os seguintes: (Res 4.728 art 1º)                                                                                                                

a) nas operações com a finalidade de investimento, inclusive com custeio ou capital de giro associado:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,28% a.a. (seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,81% a.a. (um inteiro e oitenta e um centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,97% a.a. (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 2,47% a.a. (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 7,64% a.a. (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 3,12% a.a. (três inteiros e doze centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).

b) nas operações com finalidade de custeio ou capital de giro e comercialização:      

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,49% a.a. (seis inteiros e quarenta e nove centésimos por cento ao ano);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 7,25% a.a. (sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 8,0% a.a. (oito por cento ao ano);

c) nas operações florestais destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis, e no financiamento de projetos para inovação tecnológica nas propriedades rurais e para ampliação, modernização, reforma e construção de novos armazéns;

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 5,35% a.a. (cinco inteiros e trinta e cinco centésimos por cento ao ano);

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 0,92% a.a. (noventa e dois centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).

 

3-B - Os encargos financeiros das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 2001, contratadas no período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, são os seguintes: (Res 4.728 art 1º)

a) nas operações com a finalidade de investimento, inclusive com custeio ou capital de giro associado:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,52% a.a. (cinco inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,08% a.a. (um inteiro e oito centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,94% a.a. (cinco inteiros e noventa e quatro centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,48% a.a. (um inteiro e quarenta e oito centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,34% a.a. (seis inteiros e trinta e quatro centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,87% a.a. (um inteiro e oitenta e sete centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

b) nas operações com finalidade de custeio ou capital de giro e comercialização:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,65% a.a. (cinco inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento ao ano);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,11% a.a. (seis inteiros e onze centésimos por cento ao ano);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,56% a.a. (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento ao ano).

c) nas operações florestais destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis, e no financiamento de projetos para inovação tecnológica nas propriedades rurais e para ampliação, modernização, reforma e construção de novos armazéns:

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 4,97% a.a. (quatro inteiros e noventa e sete centésimos por cento ao ano); ou

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 0,55% a.a. (cinquenta e cinco centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).

 

3-C - Os encargos financeiros das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 2001, contratadas no período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, são os seguintes: (Res 4.728 art 1º)

a) nas operações com a finalidade de investimento, inclusive com custeio ou capital de giro associado:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,62% a.a. (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,17% a.a. (um inteiro e dezessete centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,07% a.a. (seis inteiros e sete centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,61% a.a. (um inteiro e sessenta e um centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,51% a.a. (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 2,03% a.a. (dois inteiros e três centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

b) nas operações com finalidade de custeio ou capital de giro e comercialização:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,75% a.a. (cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,25% a.a. (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,74% a.a. (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento ao ano);

c) nas operações florestais destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis, e no financiamento de projetos para inovação tecnológica nas propriedades rurais e para ampliação, modernização, reforma e construção de novos armazéns:

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 5,01% a.a. (cinco inteiros e um centésimo por cento ao ano); ou

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 0,60% a.a. (sessenta centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).

 

3-D - Os encargos financeiros das operações rurais realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, contratadas no período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, após a aplicação do bônus exclusivamente para as parcelas pagas até a data do respectivo vencimento contratual, são os seguintes: (Res 4.728 art 1º)

a) nas operações com a finalidade de investimento, inclusive com custeio ou capital de giro associado:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,99% a.a. (cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,53% a.a. (um inteiro e cinquenta e três centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,58% a.a. (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 2,10% a.a. (dois inteiros e dez centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 7,16% a.a. (sete inteiros e dezesseis centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 2,65% a.a. (dois inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

b) nas operações com finalidade de custeio ou capital de giro e comercialização:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,17% a.a. (seis inteiros e dezessete centésimos por cento ao ano);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,82% a.a. (seis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento ao ano);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 7,46% a.a. (sete inteiros e quarenta e seis centésimos por cento ao ano);

c) nas operações florestais destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis, e no financiamento de projetos para inovação tecnológica nas propriedades rurais e para ampliação, modernização, reforma e construção de novos armazéns:

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 5,21% a.a. (cinco inteiros e vinte e um centésimos por cento ao ano); ou

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 0,78% a.a. (setenta e oito centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).

 

3-E - Os encargos financeiros das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 2001, contratadas no período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, após a aplicação do bônus exclusivamente para as parcelas pagas até a data do respectivo vencimento contratual, são os seguintes: (Res 4.728 art 1º)

a) nas operações com a finalidade de investimento, inclusive com custeio ou capital de giro associado:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,35% a.a. (cinco inteiros e trinta e cinco centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,92% a.a. (noventa e dois centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,71% a.a. (cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,26% a.a. (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,05% a.a. (seis inteiros e cinco centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,59% a.a. (um inteiro e cinquenta e nove centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

b) nas operações com finalidade de custeio ou capital de giro e comercialização:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,46% a.a. (cinco inteiros e quarenta e seis centésimos por cento ao ano);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,85% a.a. (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento ao ano);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,23% a.a. (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento ao ano);

c) nas operações florestais destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis, e no financiamento de projetos para inovação tecnológica nas propriedades rurais e para ampliação, modernização, reforma e construção de novos armazéns:

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 4,88% a.a. (quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento ao ano); ou

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 0,47% a.a. (quarenta e sete centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).

 

3-F - Os encargos financeiros das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 2001, contratadas no período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, após a aplicação do bônus, exclusivamente para as parcelas pagas até a data do respectivo vencimento contratual, são os seguintes: (Res 4.728 art 1º)

a) nas operações com a finalidade de investimento, inclusive com custeio ou capital de giro associado:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,43% a.a. (cinco inteiros e quarenta e três centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,00% a.a. (um por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,81% a.a. (cinco inteiros e oitenta e um centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,36% a.a. (um inteiro e trinta e seis centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,19% a.a. (seis inteiros e dezenove centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,72% a.a. (um inteiro e setenta e dois centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

b) nas operações com finalidade de custeio ou capital de giro e comercialização:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,55% a.a. (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento ao ano);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 5,97% a.a. (cinco inteiros e noventa e sete centésimos por cento ao ano);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,38% a.a. (seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento ao ano);

c) nas operações florestais destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis, e no financiamento de projetos para inovação tecnológica nas propriedades rurais e para ampliação, modernização, reforma e construção de novos armazéns:

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 4,92% a.a. (quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento ao ano); ou

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 0,51% a.a. (cinquenta e um centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).

 

4 - Revogado. (Res 4.668 art 26 I)


 

5 - O instrumento de crédito referente a financiamento de investimento rural ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2) pode conter cláusula específica prevendo a redução automática da taxa de juros, que será aplicada conforme determinação do CMN, desde que a operação se encontre em situação de adimplência. (Res 4.343 art 1º)

 

6 - O crédito concedido a cooperativa para repasse aos cooperados está sujeito à mesma remuneração prevista para os subempréstimos, deduzida a remuneração a que tem direito a cooperativa. (Res 3.208)

 

7 - A remuneração financeira é exigível juntamente com as prestações de principal, proporcionalmente aos valores nominais de cada uma. (Res 3.208)

 

7-A - A apuração dos saldos diários das operações de crédito rural é obtida mediante a aplicação da taxa efetiva de juros anual e, quando houver, de taxa representativa de remuneração variável anual, conforme fórmula de cálculo abaixo: (Res 4.174 art. 2º; Res 4.435 art. 1°)

 

               

onde:

 

St = saldo apurado no dia t;

 

St-1 = saldo apurado no dia anterior (t-1);

 

Trvat (1) = taxa de remuneração variável anual (pós-fixada), quando houver (TR, TJLP, etc.);


 

 

(1) quando a Trvat for expressa em unidade de tempo diferente de ano, deve-se calcular, previamente, a taxa equivalente anual para aplicação na fórmula;

 

Teja = taxa efetiva de juros anual (pré-fixada);

 

DAC = número de dias do ano civil (365 ou 366 dias);

 

Xt = pagamento efetuado pelo beneficiário do crédito rural no dia t;

 

Yt = valores liberados ao beneficiário no dia t, passíveis de financiamento e em conformidade com as normas estabelecidas no MCR.

 

7-B - Para fins do cálculo referido no item 7-A: (Res 4.174 art 2º parágrafo único; Res 4.435 art. 2°)

a) deve ser excluído o dia da liberação dos recursos objeto de crédito na conta vinculada à operação e incluído o dia do pagamento efetuado pelo beneficiário (parcial ou total); (Res 4.174 art 2º parágrafo único I)

b) deve ser considerado o número de dias corridos do ano civil, assim entendido o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro; (Res 4.435 art. 2°)

c) devem ser consideradas cinco casas decimais, desprezando-se as três últimas, na apresentação final do valor a ser exigido do beneficiário ou a ser levado a registro na conta vinculada à operação. (Res 4.174 art 2º parágrafo único III)

 

8 - A Taxa Referencial (TR) é utilizada na forma da regulamentação aplicável às operações ativas e passivas praticadas no âmbito do mercado financeiro, baixada pelo Banco Central do Brasil, e a época e forma de cálculo da parcela fixa de juros é de livre convenção entre financiado e financiador. (Res 3.208)

 

9 - Revogado. (Res 4.580 art 16)

 

10 - O IOF é devido, calculado e recolhido segundo a regulamentação em vigor. (Res 3.208)

 

11 - O pagamento dos seguintes serviços e produtos é de livre negociação entre o mutuário, ou grupo de mutuários, e o prestador/fornecedor do serviço e produto, sendo vedado o seu financiamento com recursos controlados do crédito rural, salvo quando houver expressa autorização na linha de crédito ou programa: (Res 3.208; Res 4.666 art 4º)

a) orientação técnica ao nível de empresa; (Res 3.208)

b) estudo técnico (plano ou projeto), avaliação, exame de escrita, perícia não vinculados ao Proagro e vistoria prévia; (Res 4.666 art 4º)

c) outros serviços de terceiros. (Res 3.208)

 

11-A - Revogado. (Res 4.675 art 14)

 

12 - Revogado. (Res 4.666 art 20)

 

13 - Revogado. (Res 4.666 art 20)

 

14 - Revogado. (Res 4.666 art 20)

 

15 - Revogado. (Res 4.666 art 20I)

 

16 - Revogado. (Res 4.666 art 20)

 

17 - Não podem ser cobradas do mutuário despesas de cadastro, de assessoramento técnico ao nível de carteira, de serviços de assistência técnica e extensão rural executados pela instituição financeira e de fiscalização ou medição de lavouras e pastagens, salvo permissão explícita contida neste manual. (Res 3.208; Res 3.476 art 1º I)

 

18 - O ressarcimento do custo de medição de lavouras ou pastagens, quando exigível do mutuário ou do Proagro, não pode exceder os limites fixados no documento 28 deste manual, vedada a cobrança de despesas adicionais (transportes, hospedagens, alimentação e similares). (Res 3.208)

 

19 - O pagamento de serviço a terceiros depende de: (Res 3.208)

a) evidência de sua necessidade;

b) prévia autorização do mutuário por escrito.

 

20 - Pode ser capitalizado na conta vinculada à operação, na data da exigibilidade, o custo do prêmio do seguro rural. (Res 4.666 art 4º)

 

21 - As normas referentes ao adicional do Proagro constam de seções específicas deste manual. (Res 3.208)

 

22 - A cobrança de encargos incidentes a partir do vencimento do financiamento deve observar as disposições da Resolução nº 4.558, de 23/02/2017. (Res 4.651 art 1º)


 

23 - Salvo disposição expressa em contrário, quando exigíveis das instituições financeiras, as sanções pecuniárias no crédito rural consistem em: (Res 3.208)

a) atualizar diariamente os valores em débito, com base na TR;

b) aplicar sobre os valores atualizados na forma da alínea anterior taxa efetiva de juros de 24% a.a. (vinte e quatro por cento ao ano).

 

24 - As despesas relativas a prêmios em contratos de opção de venda, a taxas e a emolumentos referentes a essas operações são passíveis de financiamento ao amparo de recursos da poupança rural, de que trata a Seção 6-4, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do valor orçado para crédito de comercialização, por operação, e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por produtor rural em cada ano agrícola, observadas as seguintes condições: (Res 3.515 art 1º II; Res 4.580 art 2º)

a) deve ser incluída cláusula específica no instrumento de crédito; e (Res 3.515 art 1º II)

b) os recursos para a finalidade serão debitados na conta gráfica do financiamento e liberados somente após a confirmação da compra junto à bolsa. (Res 3.515 art 1º II)

 

25 - Podem ser financiados ao amparo dos recursos controlados do crédito rural, na modalidade pré-comercialização de que trata a Seção 3-4, os seguintes itens referentes à compra de contratos de opção de venda: (Res 3.711 art 2º I/III)

a) o valor do prêmio; (Res 3.711 art 2º I)

b) as despesas acessórias relativas à aquisição; (Res 3.711 art 2º II)

c) as despesas com a classificação, armazenagem e outros gastos inerentes à fase imediata à colheita do produto. (Res 3.711 art 2º III)

 

26 - O financiamento previsto no item 25 não pode ultrapassar 6% (seis por cento) do valor das opções contratadas e não vencidas, ficando limitado, no caso de adquirente produtor rural, a R$60.000,00 (sessenta mil reais) por beneficiário. (Res 3.711 art 2º parágrafo único)

 

27 - As instituições financeiras, previamente à contratação de operações de crédito rural, devem informar ao proponente o Custo Efetivo Total do Crédito Rural (CETCR), expresso na forma de taxa percentual anual, observadas as seguintes disposições: (Res 4.699 art 1º)

a) somente podem ser incluídas no CETCR as despesas constantes do MCR 2-4-1;

b) o CETCR deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos e incluir na sua composição todas as despesas que serão cobradas do mutuário, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento;

c) no cálculo do CETCR não devem ser consideradas, se utilizadas, taxas flutuantes, índices de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados com o CETCR;

d) o CETCR será divulgado com duas casas decimais, utilizando as Regras de Arredondamento na Numeração Decimal (NBR5891), estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

e) nos casos de operações de crédito rural rotativo ou com renovação simplificada, o CETCR deve ser apresentado ao mutuário em cada renovação da operação;

f) nas operações em que houver previsão de mais de uma data de liberação de recursos para o mutuário, deve ser calculada uma taxa para cada liberação, com base no cronograma inicialmente previsto;

g) nos casos de renegociações de operações de crédito rural que ensejem alteração nos encargos financeiros, o CETCR deverá ser recalculado e apresentado ao mutuário na formalização da renegociação;

h) a instituição financeira deve assegurar-se de que o mutuário, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CETCR e de que essa taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do cálculo;

i) a planilha utilizada para o cálculo do CETCR deve ser fornecida ao proponente previamente à contratação da operação de crédito rural e constar, de forma destacada, dos respectivos contratos, explicitando os fluxos considerados e os referenciais de remuneração; e

j) nos informes publicitários das operações de crédito rural destinadas à aquisição de bens e de serviços, deve ser informado o CETCR correspondente às condições ofertadas.