TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Condições Básicas - 2

SEÇÃO        : Disposições Gerais - 1                                                                                                                                                            

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1 - A concessão de crédito rural subordina-se às seguintes exigências essenciais: (Res 3.545 art 1º I; Lei 8.171; Cta-Circ 2.584)

a) idoneidade do tomador; (Cta-Circ 2.584)

b) apresentação de orçamento, plano ou projeto, salvo em operações de desconto; (Cta-Circ 2.584)

c) oportunidade, suficiência e adequação dos recursos; (Cta-Circ 2.584)

d) observância de cronograma de utilização e de reembolso; (Cta-Circ 2.584)

e) fiscalização pelo financiador; (Cta-Circ 2.584)

f) liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas; (Lei 8.171)

g) observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). (Res 3.545 art 1º I; Lei 8.171)

 

2 - É obrigatória a apresentação das coordenadas geodésicas (CG) para as operações de crédito rural com valor acima de R$10.000,00 (dez mil reais), referentes aos créditos de custeio e aos de investimento citados nas alíneas “d”, “e” e “f” do MCR 3-3-2, que devem: (Res 4.427 art 1º; Res 4.580 art 1º; Res 4.685 art 1º)                                                                                                         

a) ser entregues, em meio físico ou eletrônico, juntamente com o orçamento, plano ou projeto relativo ao empreendimento e informadas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor); (Res 4.580 art 1º)

b) para áreas totais (Res 4.685 art 1º):

I - de 5ha (cinco hectares) ou mais: compreender os pontos necessários à identificação do perímetro que define a área ou, se for o caso, das duas ou mais áreas objeto da mesma operação de financiamento;

II - abaixo de 5ha (cinco hectares): compreender, pelo menos, um ponto localizado dentro do perímetro de cada área objeto da mesma operação de financiamento;

c) ser registradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) pelo agente financeiro, conforme normas do MCR 3-5-A, após verificação da consistência dos dados quanto à: (Res 4.427 art 1º)

I - localização da gleba no(s) município(s) onde situado o respectivo imóvel;

II - compatibilidade entre a área calculada por meio das CG e a área financiada prevista no contrato de crédito.

 

3 - A instituição financeira deve utilizar-se do cadastro normal do cliente para concessão de crédito rural. (Res 4.427 art 1º)  

 

4 - A ficha cadastral deve permanecer na agência operadora da instituição financeira concedente do crédito ao beneficiário final, à disposição da fiscalização do Banco Central do Brasil. (Res 4.427 art 1º)                                                                                   

 

5 - A concessão de crédito rural, o registro de seus instrumentos e a constituição e registro de suas garantias independem da exibição de: (Res 4.422 art 1º)                                                                                                                                                                               

a) certidão ou comprovante de quitação de obrigações previdenciárias ou fiscais, exceto nas hipóteses previstas no item seguinte e na legislação pertinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

b) guia de quitação de contribuição sindical rural.

 

6 - O produtor rural que industrializar seus produtos ou vendê-los diretamente ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior, obriga-se a apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pela Previdência Social. (Cta-Circ 2.584)

 

7 - As dívidas fiscais ou previdenciárias e as multas por infração à Lei nº 12.651, de 25/5/2012, impedem o deferimento de crédito rural se a repartição interessada comunicar à instituição financeira o ajuizamento da cobrança. (Res 4.422 art 1º)         

 

8 - A instituição financeira avisada do ajuizamento da cobrança, na hipótese do item anterior, pode conceder crédito rural ao executado, mediante constituição de garantias bastantes à cobertura conjunta do débito em litígio e da dívida a contrair. (Cta-Circ 2.584)

 

9 - O financiamento só pode ser concedido se o executado depositar em juízo a quantia sob litígio, quando a cobrança judicial se referir a dívidas oriundas de contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). (Cta-Circ 2.584)

 

10 - Para as operações de crédito rural objeto de renegociação ao amparo de decisões do Conselho Monetário Nacional, desde que o devedor se mantenha na atividade regular de produção agropecuária, ficam facultadas em relação às regras previstas na Resolução nº 2.682, de 21/12/1999: (Res 3.749 art 1º I/II, parágrafo 2º)

a) a classificação em categoria de menor risco, conforme previsão do seu art. 3º, sem considerar a existência de outras operações de natureza diversa classificadas em categoria de maior risco; (Res 3.749 art 1º I)

b) a observância ao disposto no seu art. 8º, podendo a instituição, em atendimento a critérios consistentes e previstos naquela resolução, reclassificar a operação para categoria de menor risco. (Res 3.749 art 1º II)

 


11 - Com relação ao disposto no item anterior, deve ser observado que: (Res 3.749 art 1º, 2º)

a) aplica-se também às operações de crédito rural realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) abrangidas por autorizações de refinanciamentos, renegociações ou prorrogações específicas dos respectivos Órgãos ou Conselhos Gestores, desde que as referidas operações sejam realizadas com risco dos agentes financeiros; (Res 3.749 art 2º)

b) considera-se renegociação a composição de dívida, a prorrogação, a novação, a concessão de nova operação para liquidação parcial ou integral de operação anterior ou qualquer outro tipo de acordo que implique alteração nos prazos de vencimento ou nas condições de pagamento originalmente pactuadas. (Res 3.749 art 1º parágrafo 1º)

 

11-A - As operações de custeio e investimento rural que tenham sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por modalidade de seguro rural, somente podem ser renegociadas mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, conforme o caso. (Res 4.576 art 2º)                         

 

12 - A concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias nos municípios que integram o Bioma Amazônia, ressalvado o contido nos itens 14 e 15, ficará condicionada à: (Res 4.422 art 1º; Res 4.487 art 1º)

a) apresentação, pelos interessados, de um dos documentos abaixo: (Res 4.422 art 1º)

I - documento emitido por cartório de registro de imóveis há até um ano que comprove a dominialidade do imóvel rural;

II - requerimento de regularização fundiária, no caso de ocupação em área da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25/6/2009;

III - documento comprobatório de ocupação regular de áreas dos Estados, conforme regulamentação estadual específica, ou, na ausência deste, protocolo de requerimento de regularização fundiária, emitidos pelo órgão estadual competente;

IV - Termo de Autorização de Uso (TAU) ou Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), expedido pela Secretaria de Patrimônio da União, ou documento correlato expedido pelo respectivo Governo Estadual, quando se tratar de áreas sob domínio deste, no caso de ocupantes regulares de áreas de várzea;

V - declaração do órgão responsável pelas Reservas de Desenvolvimento Sustentável, Reservas Extrativistas e Florestas Nacionais, integrantes das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, no caso de habitantes ou usuários em situação regular;

VI - relação fornecida pelo Incra de beneficiários do projeto de assentamento, no caso de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) enquadrados nos Grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); ou

VII - Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), quando se tratar de beneficiários enquadrados no Pronaf;

b) apresentação, pelos interessados, do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei nº 12.651, de 2012; (Res 4.487 art 1º)

c) verificação, pela instituição financeira: (Res 4.422 art 1º)

I - da inexistência de embargos vigentes de uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

II - da inexistência de restrições ao beneficiário assentado, por prática de desmatamento ilegal, conforme divulgado pelo Incra, no caso de financiamentos ao amparo do PNRA, de que trata o MCR 10-17;

III - da veracidade e da vigência dos documentos referidos neste item, mediante conferência por meio eletrônico junto ao órgão emissor, dispensando-se essa verificação quando se tratar de documento não disponibilizado em meio eletrônico; e

d) inclusão, nos instrumentos de crédito das novas operações de investimento, de cláusula prevendo que, em caso de embargo do uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel, posteriormente à contratação da operação, será suspensa a liberação de parcelas até a regularização ambiental do imóvel e, caso não seja efetivada a regularização no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da autuação, o contrato será considerado vencido antecipadamente pelo agente financeiro. (Res 4.422 art 1º)

 

12-A - Obrigatoriamente, a partir de 1º/1/2019, a concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias ficará condicionada à apresentação de recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei nº 12.651, de 2012, que se constitui instrumento suficiente para atender à condição prevista no art. 78-A da referida Lei, ressalvado o disposto nos itens 12, 14, 15 e 16, e observadas ainda as condições e exceções a seguir: (Res 4.487 art 1º; Res 4.663 art 1º; Res 4.714 art 1º)                                                                                                                                                                                                                     


a) no caso de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) enquadrados nos Grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), será exigido o recibo da inscrição no CAR do lote individual do beneficiário, observado que, na falta desse documento, até 30/6/2020, poderá ser apresentado o recibo da inscrição no CAR referente ao perímetro do projeto de assentamento, hipótese em que o mutuário deverá constar da relação de beneficiários do assentamento de reforma agrária objeto de registro no CAR; (Res 4.714 art 1º)

b) no caso de povos e comunidades tradicionais habitantes ou usuários em situação regular nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, deverá ser apresentado o recibo da inscrição no CAR da Unidade, realizado pelo órgão responsável pela sua gestão; (Res 4.487 art 1º)

c) no caso de quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais em áreas e territórios de uso coletivo, deverá ser apresentado o recibo da inscrição no CAR da área ou território, realizado pelo órgão ou instituição competente pela sua gestão ou por sua entidade representativa; (Res 4.487 art 1º)

d) no caso dos povos indígenas situados nas Terras Indígenas indicadas pela Funai para compor a base de dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), dispensa-se o recibo da inscrição no CAR, desde que não sejam proprietários de imóveis rurais; e (Res 4.487 art 1º)

e) no caso de detentores ou possuidores de imóveis rurais localizados parcialmente ou integralmente no interior de Unidades de Conservação, integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), nos termos da Lei nº 9.985, de 18/7/2000, deverá ser apresentado o recibo da inscrição no CAR. (Res 4.487 art 1º)

 


13 - Aplica-se o disposto nos itens 12 e 12-A também aos financiamentos rurais a parceiros, meeiros e arrendatários. (Res 4.487 art 1º)

 

14 - Excepcionalmente, até 31/12/2018, a documentação referida na alínea "b" do item 12 pode ser substituída por declaração individual do interessado, atestando o cumprimento do previsto na Lei nº 12.651, de 2012, referente à existência ou à recomposição ou regeneração de área de preservação permanente e de reserva legal, quando se tratar de: (Res 4.487 art 1º; Res 4.663 art 1º)                                                                                                                                                                                               

a) beneficiários enquadrados no Pronaf; (Res 4.487 art 1º)

b) proprietários e possuidores de imóveis rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris; (Res 4.487 art 1º)

c) povos indígenas situados em terras indígenas demarcadas; ou (Res 4.487 art 1º)

d) povos e comunidades tradicionais em áreas tituladas que façam uso coletivo do seu território. (Res 4.487 art 1º)

 

15 - Ficam dispensados das exigências previstas nas alíneas "a" e "b" do item 12 os seguintes beneficiários do Pronaf, mediante apresentação de DAP: (Res 4.487 art 1º)

a) pescadores artesanais, conforme documentação comprobatória emitida pelo órgão competente, que não sejam proprietários de imóvel rural e cujo projeto de financiamento esteja vinculado à atividade da pesca artesanal;

b) extrativistas que não sejam proprietários de imóvel rural e que não sejam ocupantes de Unidades de Conservação.

 

16 - Nos municípios parcialmente situados no Bioma Amazônia, não se aplica o disposto nos itens 12 a 15 às concessões de crédito rural para atividades agropecuárias nos imóveis localizados totalmente fora do referido Bioma, conforme declaração emitida pelo órgão ambiental competente com base no Mapa de Biomas do Brasil elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (Res 3.583 art 4º)                                                                                                                                                   


 

17 - A concessão de crédito rural a produtores rurais e suas cooperativas para plantio, renovação ou custeio de lavouras ou industrialização de cana-de-açúcar destinada à produção de etanol, demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar e açúcar, exceto açúcar mascavo, deverá observar o seguinte: (Res 3.813 art 1º)                                                                        

a) fica restrita às áreas indicadas como aptas para a expansão do plantio, conforme disposto no Zoneamento Agroecológico da Cana-de-açúcar, instituído pelo Decreto nº 6.961, de 17/9/2009, observadas as recomendações do zoneamento agrícola de risco climático dessa cultura; (Res 3.813 art 1º)

b) fica vedada, se o financiamento for destinado a novas áreas de plantio ou à expansão das existentes em 28/10/2009, nas áreas: (Res 3.813 art 1º)

I - dos Biomas Amazônia e Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai; (Res 3.813 art 1º)

II - de terras indígenas; (Res 3.813 art 1º)

III - com declividade superior a 12% (doze por cento), ou ocupadas com cobertura de vegetação nativa ou de reflorestamento; (Res 3.813 art 1º)

IV - de remanescentes florestais, em áreas de proteção ambiental, de dunas, de mangues, de escarpas e de afloramentos de rocha, urbanas e de mineração. (Res 3.813 art 1º)

 

18 - As disposições do item anterior não se aplicam à concessão de crédito rural para: (Res 3.813 art 1º)                                  

a) a produção de cana-de-açúcar em áreas ocupadas com essa cultura em 28/10/2009, observadas as disposições do zoneamento agrícola de risco climático; (Res 3.813 art 1º)

b) o financiamento de projetos de ampliação da produção industrial já licenciados pelo órgão ambiental responsável. (Res 3.813 art 1º)

 

19 - A exigência de qualquer forma de reciprocidade bancária na concessão de crédito rural sujeita a instituição financeira e os seus administradores às sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor. (Res 4.137 art 1º)                                       

 

20 - Para concessão de financiamento direcionado à atividade pesqueira, exceto para aquicultura (cultivo), a instituição financeira deve exigir do beneficiário o comprovante de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), sendo que, quando se tratar de financiamento de embarcações de pesca extrativa, deve ser exigida também a Permissão Prévia de Pesca (PPP), conforme normas específicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). (Res 4.741 art 1º)        (*)

 

21 - A concessão de financiamento direcionado à bovinocultura e bubalinocultura fica condicionada a que o beneficiário entregue à instituição financeira, que deverá manter no dossiê da operação para fins de inspeção pelo Banco Central do Brasil: (Res 4.529 art 1º)                                                                                                                                                                                                          

a) nas operações de custeio e investimento destinadas à aquisição de bovinos e bubalinos:

I - nota fiscal de venda emitida com data igual ou posterior à da apresentação da proposta de financiamento, mesmo quando não existir previsão legal para o vendedor efetuar a emissão; e

II - Guia de Trânsito Animal (GTA), emitida com data igual ou posterior a da apresentação da proposta de financiamento a instituição financeira;

b) nas demais operações de custeio: ficha sanitária, ou documento equivalente, do rebanho beneficiado, emitido por órgão estadual competente em até um ano antes da apresentação da proposta.