TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Disposições Preliminares - 1

SEÇÃO        : Assistência Técnica - 5

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1 - A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, suas famílias e organizações, soluções adequadas para os problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente. (Res 3.239)

 

2 - A ação da assistência técnica e extensão rural deve estar integrada à pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e às comunidades rurais. (Res 3.239)

 

3 - A assistência técnica e extensão rural compreende: (Res 3.239)

a) elaboração de plano ou projeto; (Res 3.239)

b) orientação técnica ao nível de imóvel ou empresa. (Res 3.239)

 

4 - Cabe ao produtor decidir sobre a contratação de serviços de assistência técnica, salvo quando considerados indispensáveis pelo financiador ou quando exigidos em regulamento de operações com recursos oficiais. (Res 3.239)

 

5 - A assistência técnica e extensão rural deve ser prestada por profissionais habilitados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) ou Conselho Regional de Biologia (CRB), mediante convênio com a instituição financeira ou com o mutuário. (Res 3.239)

 

6 - A assistência técnica e extensão rural pode ser prestada por órgãos de desenvolvimento setorial ou regional, nas respectivas áreas de atuação. (Res 3.239)

 

7 - A assistência técnica e extensão rural é prestada diretamente ao produtor, em regra no local de suas atividades, com o objetivo de orientá-lo na condução eficaz do empreendimento financiado. (Res 3.239)

 

8 - O prestador da orientação técnica deve fornecer à instituição financeira no prazo de até 15 (quinze) dias da visita ao empreendimento, para que esta proceda permanente acompanhamento do empreendimento, laudo da visita ao imóvel registrando pelo menos: (Res 3.329; Res 4.142 art 6º)

a) estágio da execução das obras e serviços; (Res 3.239)

b) recomendações técnicas ministradas ao produtor; (Res 3.239)

c) produção prevista; (Res 3.239)

d) eventuais irregularidades. (Res 3.239)

e) a ocorrência de eventos prejudiciais à produção ou que inviabilizem a continuidade da aplicação da tecnologia recomendada. (Res 4.142 art 6º)

 

9 - Os serviços de assistência técnica não podem ser prestados por pessoas físicas ou jurídicas que exerçam as seguintes atividades: (Res 3.239; Res 3.369 art 1º, Res 4.666 art 20)

a) produção ou venda de insumos utilizáveis na agropecuária; (Res 3.239; Res 3.369 art 1º)

b) revogada. (Res 4.666 art 20)                                                                                                                                                         (*)

 

10 - Observada a exigência de habilitação do profissional junto ao Conselho Regional competente, o disposto no item anterior não se aplica: (Res 3.239; Res 3.482 art 1º)

a) à cooperativa, no que se refere à prestação de assistência técnica a seus cooperados; (Res 3.239)

b) ao produtor de sementes ou mudas fiscalizadas ou certificadas (pessoa física ou jurídica), no que se refere à prestação de assistência técnica a seus cooperantes; (Res 3.239)

c) à empresa integradora, no que se refere à prestação de assistência técnica a seus integrados. (Res 3.482 art 1º)

 

11 - Admite-se a assistência técnica grupal, em crédito rural deferido a pequenos produtores. (Res 3.239)

 

12 - A assistência técnica grupal deve ser prestada a grupos de cerca de 20 (vinte) pequenos produtores rurais que apresentem características comuns em termos de tamanho médio de suas explorações, culturas ou criações, padrão de produção e nível de tecnologia e de renda. (Res 3.239)

 

13 - Na hipótese do item anterior, o relatório de orientação técnica pode igualmente ser feito de forma grupal. (Res 3.239)

 

14 - O mutuário pode contratar diretamente ou substituir a empresa ou profissional, para elaboração do plano ou projeto ou para prestação da orientação técnica. (Res 3.239)

 

15 - A instituição financeira pode impugnar a contratação do técnico ou empresa, se houver restrições ou se não satisfizer às exigências legais e regulamentares para exercício da profissão. (Res 3.239)

 

16 - Cabe aos órgãos centrais ou regionais das entidades oficiais de assistência técnica, em função das peculiaridades climáticas que antecedem cada safra, definir eventual prorrogação do prazo habitual para plantio na região, exceto para as localidades abrangidas por Zoneamento Agrícola reconhecido formalmente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). (Res 3.239)