TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Disposições Preliminares - 1

SEÇÃO        : Beneficiários - 4

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1 - É beneficiário do crédito rural: (Res 3.137)

a) produtor rural (pessoa física ou jurídica); (Res 3.137)

b) cooperativa de produtores rurais. (Res 3.137)

 

2 - Pode ainda ser beneficiária do crédito rural pessoa física ou jurídica que, embora sem conceituar-se como produtor rural, se dedique às seguintes atividades vinculadas ao setor: (Lei 8.171; Res 3.137)

a) pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas; (Res 3.137)

b) pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial e embriões; (Res 3.137)

c) prestação de serviços mecanizados, de natureza agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para proteção do solo; (Res 3.137)

d) prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis rurais; (Res 3.137)

e) medição de lavouras; (Res 3.137)

f) atividades florestais. (Lei 8.171)

 

2-A - Podem ser beneficiários de crédito rural de comercialização, quando necessário ao escoamento da produção agropecuária:

a) beneficiadores e agroindústrias que beneficiem ou industrializem o produto, desde que comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou de suas cooperativas, por preço não inferior ao mínimo fixado ou ao adotado como base de cálculo do financiamento, e mediante deliberação e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional; (Lei 8.171 art 49 §1º)

b) cerealistas que exerçam, cumulativamente, as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas. (Lei 8.171 art 49 §2º)

 

3 - O silvícola pode ser beneficiário do crédito rural, desde que, não estando emancipado, seja assistido pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que também deve assinar o instrumento de crédito. (Res 3.137)

 

4 - Não é beneficiário do crédito rural: (Res 3.137)

a) estrangeiro residente no exterior; (Res 3.137)

b) sindicato rural; (Res 3.137)

c) parceiro, se o contrato de parceria restringir o acesso de qualquer das partes ao financiamento. (Res 3.137)

 

4-A - Na concessão de crédito rural, deve ser observada a seguinte classificação do produtor rural, pessoa física ou jurídica, de acordo com a Receita Bruta Agropecuária Anual (RBA) auferida ou, na falta dessa ou em caso de expansão da atividade, com a receita estimada: (Res 4.174 art 1º; Res 4.665 art 1º; Res 4.666 art 2º)

a) pequeno produtor: até R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais); (Res 4.665 art 1º)                                            (*)

b) médio produtor: acima de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais); e (Res 4.666 art 2º)                                                                                                                                                                                     (*)

c) grande produtor: acima de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). (Res 4.666 art 2º)

 

4-B - A classificação do produtor é de responsabilidade da instituição financeira, que deve: (Res 4.342 art 2º)

a) efetuá-la pelos meios ao seu alcance como parte integrante da ficha cadastral do mutuário, de que trata o MCR 2-1;

b) observar o limite de receita bruta de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para efeito da aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 10.522, de 19/7/2002.

 

4-C - Para os efeitos da classificação prevista no item 4-A: (Res 4.174 art 1º § 1º)

a) a RBA deve corresponder ao somatório das receitas provenientes de todas as atividades rurais exploradas pelo produtor, observado o disposto na alínea “b” do item 4-D; (Res 4.174 art 1º § 1º I)

b) entende-se por atividade rural a exploração agropecuária e extrativista vegetal e animal, bem como os serviços afins prestados pelo produtor, de acordo com as disposições legais em vigor; (Res 4.174 art 1º § 1º II)

c) a RBA deve ser representativa de um ano civil de produção normal, a critério da instituição financeira, verificada entre os três últimos anos; (Res 4.174 art 1º § 1º III)

d) é considerado pequeno produtor rural o beneficiário detentor de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), prevista no MCR 10-2; (Res 4.174 art 1º § 1º IV)

e) é considerado médio produtor rural o beneficiário que for enquadrado nas condições do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), previsto no MCR 8-1; (Res 4.174 art 1º § 1º V)

f) é considerado grande produtor rural o beneficiário cujos rendimentos provenientes de atividades não rurais representem mais de 20% (vinte por cento) de sua receita bruta total, independentemente do montante de suas receitas e sem prejuízo da observância das normas estabelecidas nas alíneas “d” e “e”.  (Res 4.174 art 1º § 1º VI)

 

4-D - Para efeito do disposto nos itens 4-A a 4-C, deve-se observar, ainda, que:

a) a RBA deve ser estimada no caso de produtor iniciante na atividade rural e de produtor que não tenha tido uma produção normal nos últimos três anos, a critério da instituição financeira. (Res 4.174 art 1º § 2º)

b) as receitas estimadas podem ser somadas àquelas apuradas na forma da alínea “a” do item 4-C, no caso de expansão de atividade; (Res 4.174 art 1º § 3º)

c) a classificação do produtor, em crédito concedido a condomínio ou a grupo em regime de parceria, deve corresponder àquela identificada para o condômino ou para o parceiro detentor da maior RBA. (Res 4.174 art 1º § 4º)

 

5 - É vedada a concessão de crédito rural por instituição financeira oficial ou de economia mista, para investimentos fixos: (Res 3.137)

a) a filial de empresa sediada no exterior; (Res 3.137)

b) a empresa cuja maioria de capital com direito a voto pertença a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. (Res 3.137)

 

6 - A restrição do item anterior: (Res 3.137; Res 4.313)

a) não se aplica a recursos externos que tenham sido colocados à disposição de instituição financeira por governo estrangeiro, suas agências ou órgãos internacionais, para repasse a pessoas previamente indicadas; (Res 3.137)

b) estende-se à instituição financeira privada, quanto às aplicações com recursos de fundos e programas de fomento; (Res 3.137)

c) não se aplica quando o crédito rural se destinar a atividade econômica prevista no art. 1º do Decreto nº 2.233, de 23/5/1997. (Res 4.313 art 1º)

 

7 - A concessão de crédito a arrendatários ou similares depende da apresentação da documentação comprobatória da relação contratual entre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito, devidamente registrada em cartório, cabendo à instituição financeira dispensar cuidados especiais no acompanhamento da aplicação dos respectivos recursos. (Res 3.137)

 

8 - A carta de anuência, devidamente registrada em cartório, é documento hábil para comprovação da relação contratual entre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito, desde que no formulário adotado pela instituição financeira tenha a concordância do mutuário e nele fique caracterizado o tipo de contrato, o seu objeto e o imóvel rural. (Res 3.137)

 

9 - É vedada às instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) a contratação ou renovação, ao amparo de recursos de qualquer fonte, de operação de crédito rural, inclusive a prestação de garantias, bem como a operação de arrendamento mercantil no segmento rural, a pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de decisão administrativa final relativa ao auto de infração. (Res 3.876)