TÍTULO : CRÉDITO RURAL 1

CAPÍTULO : Disposições Preliminares - 1

SEÇÃO : Introdução - 1

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1 - Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros, por instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades e condições estabelecidas neste manual. (Circ 1.268)

2 - São objetivos do crédito rural: (Circ 1.268; Lei 8.171; Res 4.666 art 1º)

a) estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado pelo produtor na sua propriedade rural, por suas cooperativas ou por pessoa física ou jurídica equiparada aos produtores; (Circ 1.268)

b) favorecer o oportuno e adequado custeio da produção e a comercialização de produtos agropecuários; (Circ 1.268)

c) fortalecer o setor rural; (Circ 1.268; Res 4.666 art 1º)

d) incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada defesa do solo e proteção do meio ambiente; (Res 4.666 art 1º) (*)

e) propiciar, através de crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais; (Lei 8.171)

f) desenvolver atividades florestais e pesqueiras; (Lei 8.171)

g) quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos da Lei nº 11.326, de 24/7/2006, estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de artesanato e assemelhados. (Lei 8.171 art 48 § 1º - redação dada pela Lei nº 11.718/2008)

3 - Não constitui função do crédito rural: (Circ 1.268)

a) financiar atividades deficitárias ou antieconômicas; (Circ 1.268)

b) financiar o pagamento de dívidas; (Circ 1.268)

c) possibilitar a recuperação de capital investido; (Circ 1.268)

d) favorecer a retenção especulativa de bens; (Circ 1.268)

e) antecipar a realização de lucros presumíveis; (Circ 1.268)

f) amparar atividades sem caráter produtivo ou aplicações desnecessárias ou de mero lazer. (Circ 1.268)

4 - Constituem modalidades de crédito rural: (Circ 1.268)

a) crédito rural corrente; (Circ 1.268)

b) crédito rural educativo; (Circ 1.268)

c) crédito rural especial. (Circ 1.268)

5 - Conceitua-se como crédito rural corrente o suprimento de recursos sem a concomitante prestação de assistência técnica à nível de empresa. (Circ 1.268)

6 - Conceitua-se como crédito rural educativo o suprimento de recursos conjugado com a prestação de assistência técnica, compreendendo a elaboração de projeto ou plano e a orientação ao produtor. (Circ 1.268)

7 - Conceitua-se como especial o crédito rural destinado a: (Circ 1.268)

a) cooperativas de produtores rurais, para aplicações próprias ou dos associados; (Circ 1.268)

b) programas de colonização ou reforma agrária, na forma da Lei nº 4.504, de 30/11/1964. (Circ 1.268)

8 - O crédito rural pode ter as seguintes finalidades: (Circ 1.268; Res 4.576 art 1º)

a) custeio; (Circ 1.268)

b) investimento; (Circ 1.268)

c) comercialização; (Circ 1.268)

d) industrialização. (Res 4.576 art 1º)

9 - O crédito de custeio destina-se a cobrir despesas normais dos ciclos produtivos. (Circ 1.268)

10 - O crédito de investimento destina-se a aplicações em bens ou serviços cujo desfrute se estenda por vários períodos de produção. (Circ 1.268)

11 - O crédito de comercialização se destina: (Res 4.576 art 1°; Res 4.583 art 1º)

a) ao produtor rural, para cobrir despesa posterior à coleta de sua exploração ou para converter em espécie os títulos oriundos da venda a prazo da produção ou da entrega de produtos a sua cooperativa; (Res 4.576 art 1º)

b) a cooperativas de produtores rurais na atividade de beneficiamento e de industrialização, a beneficiadores, a agroindústrias e às cerealistas definidas na alínea “b” do item 2-A da Seção 4, para aquisição de produtos agropecuários diretamente dos produtores rurais ou de suas associações, por preço não inferior aos preços mínimos ou de referência, quando necessário ao escoamento da produção agrícola. (Res 4.583, art 1º)

11-A - O crédito de industrialização destina-se à industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural. (Res 4.576 art 1º)

12 - As operações de crédito rural subordinam-se à regulamentação e legislação em vigor e às normas deste manual. (Circ 1.268)

13 - Salvo disposição expressa em contrário, as normas de crédito rural produzem efeitos a partir de sua publicação, não atingindo operações antes formalizadas. (Circ 1.268)

14 - Considera-se ano agrícola, para os efeitos deste manual, o período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano seguinte. (Res 4.342 art 1°)