TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                        1

CAPÍTULO : Programas com Recursos do BNDES - 11

SEÇÃO        : Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) - 7         (*)

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1 - O Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) subordina-se às seguintes condições específicas:

a) objetivo do crédito:

I - reduzir as emissões de gases de efeito estufa oriundas das atividades agropecuárias;

II - reduzir o desmatamento;

III - aumentar a produção agropecuária em bases sustentáveis;

IV - adequar as propriedades rurais à legislação ambiental;

V - ampliar a área de florestas cultivadas;

VI - estimular a recuperação de áreas degradadas;

b) beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas, inclusive para repasse a associados;

c) finalidades:

I - recuperação de pastagens degradadas (ABC Recuperação);

II - implantação e melhoramento de sistemas orgânicos de produção agropecuária (ABC Orgânico);

III - implantação e melhoramento de sistemas de plantio direto "na palha" (ABC Plantio Direto);

IV - implantação e melhoramento de sistemas de integração lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária-floresta ou lavoura-pecuária-floresta e de sistemas agroflorestais (ABC Integração);

V - implantação, manutenção e melhoramento do manejo de florestas comerciais, inclusive aquelas destinadas ao uso industrial ou à produção de carvão vegetal (ABC Florestas);

VI - adequação ou regularização das propriedades rurais frente à legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal, áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável (ABC Ambiental);

VII - implantação, melhoramento e manutenção de sistemas de tratamento de dejetos e resíduos oriundos da produção animal para a geração de energia e compostagem (ABC Tratamento de Dejetos);

VIII - implantação, melhoramento e manutenção de florestas de dendezeiro, prioritariamente em áreas produtivas degradadas (ABC Dendê);

IX - estímulo ao uso da fixação biológica do nitrogênio (ABC Fixação);

X - implantação, melhoramento e manutenção de plantações de açaí, cacau, oliveira e nogueira;

d) itens financiáveis, desde que vinculados a projetos destinados às finalidades relacionadas na alínea "c", em operações individuais ou coletivas:

I - elaboração de projeto técnico e georreferenciamento das propriedades rurais, inclusive das despesas técnicas e administrativas relacionadas ao processo de regularização ambiental;

II - assistência técnica necessária até a fase de maturação do projeto;

III - realocação de estradas internas das propriedades rurais para fins de adequação ambiental;

IV - aquisição de insumos e pagamento de serviços destinados a implantação e manutenção dos projetos financiados;

V - pagamento de serviços destinados à conversão da produção orgânica e sua certificação;

VI - aquisição, transporte, aplicação e incorporação de corretivos agrícolas (calcário e outros);

VII - marcação e construção de terraços e implantação de práticas conservacionistas do solo;

VIII - adubação verde e plantio de cultura de cobertura do solo;

IX - aquisição de sementes e mudas para formação de pastagens e de florestas;

X - implantação de viveiros de mudas florestais;

XI - operações de destoca;

XII - implantação e recuperação de cercas, aquisição de energizadores de cerca, aquisição, construção ou reformas de bebedouros e de saleiro ou cochos de sal;

XIII - aquisição de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos, para reprodução, recria e terminação, e sêmen, óvulos e embriões dessas espécies, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor financiado;

XIV - aquisição de máquinas, implementos e equipamentos de fabricação nacional, inclusive para a implantação de sistemas de irrigação, para a agricultura e pecuária, biodigestores, máquinas e equipamentos para a realização da compostagem e para produção e armazenamento de energia, limitados a 40% (quarenta por cento) do valor financiado, com exceção do item relacionado no MCR 11-7-1-“c”-VII, cujo limite de financiamento pode ser de até 100% (cem por cento) do valor do projeto a ser financiado;

XV - construção e modernização de benfeitorias e de instalações, na propriedade rural;

XVI - despesas relacionadas ao uso de mão de obra própria, desde que compatíveis com estruturas de custos de produção, referentes a projetos estruturados e assistidos tecnicamente e que o serviço objeto de financiamento seja realizado de acordo com o projeto;

XVII - aquisição de Cota de Reserva Ambiental, devendo ser discriminado o imóvel rural para o qual será utilizada;

e) pode ser financiado custeio associado ao investimento, limitado a 30% (trinta por cento) do valor financiado, admitida a elevação para:

I - até 35% (trinta e cinco por cento) do valor financiado, quando destinado à implantação e à manutenção de florestas comerciais ou recomposição de áreas de preservação permanente ou de reserva legal;

II - até 40% (quarenta por cento) do valor financiado, quando o projeto incluir a aquisição de bovinos, ovinos e caprinos, para reprodução, recria e terminação, e sêmen dessas espécies;

f) liberação do crédito: em parcelas, conforme o cronograma do projeto;

g) reembolso: em parcelas semestrais ou anuais, definido de acordo com o projeto técnico e com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada, em:

I - até 12 (doze) anos, com carência de até 8 (oito) anos, não podendo ultrapassar 6 (seis) meses da data do primeiro corte ou colheita, quando se tratar de projetos para implantação e manutenção de florestas comerciais e para produção de carvão vegetal, projetos para implantação e manutenção de florestas de dendezeiro, açaí, cacau, oliveiras e nogueiras, e projetos para recomposição e manutenção de áreas de preservação permanente ou de reserva legal;

II - até 5 (cinco) anos, devendo o pagamento da primeira prestação ocorrer em até 12 (doze) meses após a contratação, no financiamento de que trata o inciso XIII da alínea “d”, exceto no caso de aquisição de animais para recria e terminação, cujos prazos de reembolso devem ser os mesmos previstos no MCR 3-2-13-“b”; e

III - até 10 (dez) anos, com carência de até 5 (cinco) anos, de acordo com o projeto, para as demais finalidades não enquadráveis nos incisos anteriores.

2 - Documentos exigidos para concessão do financiamento de que trata esta Seção, além dos demais exigidos para a concessão de financiamento de investimento:

a) nos financiamentos que englobem sistemas integrados lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária-floresta ou lavoura-pecuária-floresta, recuperação de pastagens, implantação de florestas comerciais e sistemas de plantio direto “na palha”:

I - projeto técnico específico, assinado por profissional habilitado, contendo obrigatoriamente identificação do imóvel e da sua área total;

II - croqui descritivo e histórico de utilização da área do projeto que deve ser identificada conforme o MCR 2-1-2;

III - comprovantes de análise de solo e da respectiva recomendação agronômica, contendo teor de matéria orgânica do solo, além dos itens usuais;

IV - plano de manejo agropecuário, agroflorestal ou florestal, conforme o caso, da área do projeto;

b) nos financiamentos que incluam adequação ou regularização das propriedades rurais frente à legislação ambiental, englobando recuperação da reserva legal, de áreas de preservação permanente, e o tratamento de dejetos e resíduos, entre outros:

I - projeto técnico específico, assinado por profissional habilitado, contendo obrigatoriamente identificação do imóvel e da sua área total;

II - croqui descritivo e histórico de utilização da área do projeto que deve ser identificado conforme o MCR 2-1-2;

c) para a agricultura orgânica: registro no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos ou declaração de acompanhamento do projeto de conversão emitido por certificadora credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d) nos financiamentos que incluam a implantação de planos de manejo florestal sustentável: plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental competente.