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MCR - DOCUMENTO 5
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Proagro - Recurso à Comissão
Especial de Recursos (CER)
Destinatário
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Comissão Especial de Recursos (CER) - Vinculada ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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Tipo de Recurso |
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A |
Pedido de
Revisão da Decisão do Agente do Proagro |
B |
Pedido de
Revisão da Decisão da CER |
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Modalidade |
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A |
Proagro
Tradicional |
B |
Proagro Mais |
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Empreendimento |
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5.
Data da Contratação da Operação |
6.
Data do Vencimento da Operação |
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7.
Valor Total Enquadrado (R$) |
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9.
Recursos Próprios Enquadrados (R$) |
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Agente do Proagro |
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Recurso |
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15. Data
da Ciência da Decisão: A - do Agente do Proagro: _____/_____/_______ B - da CER ......................:
_____/_____/_______ |
16. Data
da Entrega do Recurso ao Agente do Proagro _____/_____/_______ |
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20. Assinatura
do Beneficiário / Procurador Legal |
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21. Manifestação
do Agente do Proagro |
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22. Data
do Envio à CER: _____/_____/_______ |
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1 - Finalidade
Apresentação de recurso administrativo à Comissão Especial
de Recursos (CER), por iniciativa do beneficiário do Proagro, quando se julgar
prejudicado pela decisão do agente do programa.
2 - Instruções de Preenchimento:
Destinatário
Campo previamente impresso: "Comissão Especial de
Recursos (CER) - Vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento"
Tipo de Recurso
Campo "A" - Assinalar esse campo, no caso de
recurso impetrado à CER pelo beneficiário em virtude de discordância da decisão
do pedido de cobertura adotada pelo Agente do Proagro.
Campo "B" - Assinalar esse campo, no caso de
recurso impetrado à Turma Especial da CER pelo beneficiário ou pelo Agente do
Proagro em virtude de discordância da decisão do pedido de cobertura adotada pela
própria CER.
Modalidade
Campo "A" - Assinalar esse campo, se o
empreendimento houver sido enquadrado na modalidade "Proagro
Tradicional".
Campo "B" - Assinalar esse campo, se o
empreendimento houver sido enquadrado na modalidade "Proagro Mais".
Empreendimento
Campo 1 - Nome: registrar a denominação do
empreendimento afetado pelo fenômeno natural, praga ou doença.
Campo 2 - Área (ha): registrar a área (ha) afetada pelo fenômeno natural,
praga ou doença.
Campo 3 - Operação - Prefixo e Número: registrar o prefixo e número da
operação na agência operadora.
Ex: EAI-2008/00014-7.
Campo 4 - Nº de Referência Bacen: registrar o número atribuído ao
empreendimento objeto do recurso. Esse campo deverá ser preenchido pelo agente
do Proagro.
Campo 5 - Data da Contratação da Operação: registrar a data da
contratação da operação amparada pelo Proagro objeto do empreendimento acima
informado.
Campo 6 - Data do Vencimento da Operação: registrar a
data do vencimento da operação amparada pelo Proagro objeto do empreendimento
acima informado.
Campo 7 - Valor Total Enquadrado (R$): registrar o
valor total da operação (em R$) enquadrado no Proagro (crédito, recursos
próprios, parcela de investimento e garantia de renda mínima).
Campo 8 - Crédito Enquadrado (R$): registrar o valor do
crédito (em R$) enquadrado no Proagro.
Campo 9 - Recursos Próprios Enquadrados (R$): registrar
o valor dos recursos próprios (em R$) enquadrados no Proagro.
Campo 10 - Parcela de Investimento Enquadrada (R$):
registrar o valor da parcela de investimento enquadrada no Proagro.
Campo 11 - Garantia de Renda Mínima Enquadrada (R$):
registrar o valor da garantia de renda mínima enquadrada no Proagro.
Agente do
Proagro
Campo 12 - Nome: registrar o nome do agente do Proagro.
Campo 13 - CNPJ: registrar o número do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ), com 8 dígitos, do agente do Proagro.
Campo 14 - Agência Operadora: registrar a denominação da
agência operadora que enquadrou o empreendimento no Proagro.
Recurso
Campo 15 - Data da Ciência da Decisão:
"A": do Agente do Proagro: registrar a data na
qual o beneficiário tomou conhecimento da decisão do pedido de cobertura
adotada pelo agente do Proagro, no formato dd/mm/aaaa.
"B": da CER: registrar a data na qual o
beneficiário tomou conhecimento da decisão do pedido de cobertura adotada pela
CER, no formato dd/mm/aaaa.
Campo 16 - Data da Entrega do Recurso ao Agente do
Proagro: registrar a data da entrega do recurso ao agente do Proagro, no
formato dd/mm/aaaa.
Campo 17 - Razões: registrar as razões/fundamentos do
pedido de revisão da decisão do pedido de cobertura, juntando, em anexo, se for
o caso, documentos auxiliares ao pedido. Se o espaço desse campo for
insuficiente para a anotação das razões/fundamentos, inserir a expressão
"em anexo", e anexar o respectivo pedido e, quando for o caso, os
documentos auxiliares.
Campo 18 - Beneficiário - Nome: registrar o nome completo do beneficiário.
No caso de mais de um beneficiário na mesma operação, registrar o nome daquele
que entregar/formalizar o recurso e assiná-lo (campo 20), de preferência o principal ou o primeiro beneficiário da
operação, e acrescentar "e outro" ou "e outros", conforme o
caso.
Campo 19 - Beneficiário - CPF/CNPJ: registrar o número do Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), com 11 dígitos, quando se tratar de beneficiário pessoa
física, ou o número do CNPJ, com 8 dígitos, quando se tratar de beneficiário
pessoa jurídica.
Campo 20 - Assinatura do Beneficiário/Procurador Legal: destina-se à
aposição da assinatura do beneficiário que formaliza o pedido de revisão, ou de
procurador com poderes especiais para tal. No caso de mais de um beneficiário
na mesma operação, deve assinar aquele cujo nome conste do campo 18.
Campo 21 - Manifestação do Agente do Proagro: registrar as
razões/fundamentos, em parecer conclusivo, sobre a manutenção do
indeferimento/decisão do pedido de cobertura, juntando, em anexo, se for o caso,
os documentos auxiliares correspondentes. Se o espaço desse campo for
insuficiente para a anotação das razões/fundamentos, inserir a expressão
"em anexo", e anexar o respectivo parecer sobre a manutenção da
denegatória e, quando for o caso, os documentos auxiliares. Mantido o
indeferimento/decisão, o agente do Proagro deve anexar ao recurso cópia dos
seguintes documentos:
a) estudo da operação, quando houver;
b) instrumento de crédito e seus aditivos ou, no
caso de empreendimento não financiado, termo de adesão ao Proagro, menções
adicionais e anexos;
c) laudos de fiscalização e de assistência
técnica;
d) comunicação de perdas e solicitação de
comprovação de perdas;
e) relatório de comprovação de perdas;
f) laudo de medição de lavouras, se houver;
g) extrato da conta vinculada;
h) desdobramento extracontábil, com
discriminação dos lançamentos referentes ao empreendimento, no caso de
financiamento conjunto;
i) súmula do julgamento do pedido de cobertura (MCR
Documento 4, conforme o caso);
j) correspondência do agente, comunicando ao
beneficiário a decisão sobre o pedido de cobertura, com recibo e data de
ciência;
l) outros comprovantes necessários ao exame do
recurso, a critério do agente.
Campo 22 - Data do Envio à CER: registrar a data do
encaminhamento do recurso à CER, no formato dd/mm/aaaa.
Campo 23 - Assinatura Autorizada do Agente do Proagro: destina-se à
aposição do carimbo/nome e assinatura autorizada do agente do Proagro.